| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município educacional na Vila Garça Branca. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.337, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula nº 7862 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 2.916 m? (dois mil e novecentos e dezesseis metros quadrados. Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de unidade educacional estadual. Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do correspondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. Ms. SON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando'Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br oe Escola Municipal de Educação Infantil |Menino Jesus Ivanete Oliveira Soares Silva | CPF nº 794.737.841.04 lo7 Escola Municipal de Educação Infantil |Vera Lucia Alves da Silva |" |Meu Pequeno Lar CPF nº 016.487.651.06 os/Escola Municipal do Campo Alcides Vi- nua rã Danguy Lus- LJ CPF nº 039.818.229.94 log Escola Municipal do Campo Euzébio de |Cirlei Roesler Vargas | "Queiroz CPF nº 806.774.521.87 || i Sendo o que temos para o momento, renovamos votos de elevada estima. | Atenciosamente, Assinaturas dos membros da Comissão Municipal de Escolha de Gestores, conforme Portaria nº 050/2022: OUVIDORIA MUNICIPAL ATA Nº 05/2022 ATA Nº 05/2022 Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, | reuniu-se em sessão Extraordinária às 09h00min, nas dependências do | CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, sito a rua João Pes- soa, nº 636, Bairro Vila Concordia, Paranatinga-MT, com os membros do | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tendo co- | GROSSO. mo pauta: Indicação do Gestor do FIA — Fundo da Infância e da Adoles- | cência. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, senhora Karen Janne Sales Santos cumprimenta a | R a . a , E | Prefeito Municipal Engenheiro Civil todos e agradece a presença dos conselheiros e participantes, e em aten- | dimento ao artigo 24 da lei 831/2011 do Conselho Municipal dos Direitos | da Criança e Adolescente foi aberta a indicação para gestor do FIA, tendo | Maria Ivone Araujo Dias PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PORTARIA Nº 116/2022 - APROVAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, LOTEAMENTO MORADA DO CONDOR DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do projeto de pavimentação asfáltica, drena- gem, sinalização e passeios públicos no município de Pedra Preta/ MT, Loteamento Morada do Condor - área a pavimentar: 3.545,09m?, declarando que o projeto foi elaborado, analisado e aprovado dentro das Leis Federais e Estaduais, NBR's, orientações técnicas e instrução de ser- viços vigentes, na qual a secretaria de Estado-Sinfra segue à risca, respei- tando ainda todos os acórdãos do tribunal de contas do Estado e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Por meio desta portaria, através do setor de engenharia do munici- pio de Pedra Preta/MT, tornar público a aprovação do projeto de pavimen- tação asfáltica, drenagem, sinalização e passeios públicos no muni- cípio de Pedra Preta/MT, loteamento Morada do Condor - área a pavi- mentar: 3.545,09m?, conforme discriminação abaixo: . E RR EE NT RESPONSÁVEL] EXPEDIENTE OBJETO PELA ELABO- RAÇÃO EM INOME DO RES-| Pavimentação asfáltica, di inali ' NT | x» Pavimentação asfáltica, drenagem, sinali- É | | |BEROUAÇÃO |zação e passeios públicos no município de IVÂNGEO BUE- | Eua da pentear Semedo ENGENHEIRO | | ondor - área a pavimentar: 3.: 7 CIVIL — CREA | Er Lo nn JMT 029738 | Profissional Responsável pela aprovação: Engenheiro Civil (A): Vitor Cé- | como indicação a Conselheira de Direito Vanessa Godoi de Souza porta- | dora do CPF 040016021-80, todos os presentes votação aberta, aclama- | da por unanimidade, tendo a conselheira de direito indicada como Gestor | do FIA — Fundo da Infância e da Adolescência, sem mais nada a relatar encerra-se a relatar, encerra se a presente reunião, cuja ata foi lavrada e assinada por mim, Karen Janne Sales Santos e demais presentes. Karen Janne Sales Santos Vanessa Godoi de Souza Manoel Gonsalves de Oliveira Rosimeire Matias de Almeida Leidiane Barbosa Pereira Geralda Policeno da Silva Catiane Michele Dias diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br sar Silva Itacarambi, Engenheiro Civil - CREA MT 036582. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 074 de 07 de fevereiro de 2022. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO VITOR CÉSAR SILVA ITACARAMBI CREA/MT 036582. Registrada nesta Secretaria Publicada no Diário Oficial AMM LEI Nº 1.337/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DE MATO GROSSO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca. | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO 479 * GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Assinado Digitalmente 24 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.927 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doa- | ção, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula nº 7862 no Cartório de Registro de Imó- veis desta Comarca, com área total de 2.916 m? (dois mil e novecentos e dezesseis metros quadrados. Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, pa- | ra a construção de unidade educacional estadual. Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do cor- respondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.336/2022 - MODIFICAR ARTIGOS DA LEI Nº 1.145, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a cele- NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal rem LEI Nº 1.335/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplemen- | tar e dá outras Providências. imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmem- | brada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório | de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002. | 81º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o | Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois | milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). | 82º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula nº 10.002, registrada no Cartório de Regis- | tro de Imóveis de Pedra Preta. brar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Ser- | viços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigo- rar com a seguinte redação: “Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de re- | 83º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Có- | pia da Matrícula nº 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional | suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas refe- O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | rentes à aquisição autorizada na presente lei. | Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adi- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | cional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Fi- nanceiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois ' milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). * Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento | de Água e de Esgotamento Sanitário.” Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal | eres “Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos | ] decorrentes de autuação no exercício da atividade de fiscalização delega- | da serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta | Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à — FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Regu- | União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT. ladora.” Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte redação: roso um espaço para que a Agência Reguladora possa se instalar no mu- | nicípio e realizar o atendimento ao público.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. diariomunicipal,org/mt/amm * www.amm.org.br LEI Nº 1.338/2022 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT A SE FILIAR JUNTO À UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO — UCMMAT. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- “Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não one- | NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto ' à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT, pessoa ju- 480 rídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98. Assinado Digitalmente qem PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 066/2022/ADM Pedra Preta, 02 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.335/2022, 1.336/2022, 1.337/2022, 1.338/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Qu º º Cristiane Pardinhó de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000796 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/03000796 Número / Ano 000796/2022 Data / Horário 03/03/2022 - 15:29:14