| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à União das Câmara Municipais de mato Grosso - UCMMAT. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.338, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNP) nº 33.003.757/0001-98. Art. 2º Para a formalização da filiação, deverá sempre ser firmado um Termo entre as partes interessadas, onde constarão o prazo de vigência do acordo, valores, modo de pagamento, obrigações das envolvidas, dentre outras disposições. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. Teleco LSON ANTONIOORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br 24 de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.927 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doa- | ção, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula nº 7862 no Cartório de Registro de Imó- NELSON ANTONIO ORLATO | Prefeito Municipal veis desta Comarca, com área total de 2.916 m? (dois mil e novecentos e | dezesseis metros quadrados. ra a construção de unidade educacional estadual. Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do óvel i rtará na imediata ã ã i | imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Art.3º d is direi brigaçõ rt E] - | Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do cor | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- respondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. “ELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal rr LEI Nº 1.336/2022 - MODIFICAR ARTIGOS DA LEI Nº 1.145, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a cele- | brar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Ser- viços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. cer LEI Nº 1.335/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, pa- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de | instalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplemen- | tar e dá outras Providências. ' GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de | terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmem- | brada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório | de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002. | 81º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o | Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois | milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). | 82º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será | feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula nº 10.002, registrada no Cartório de Regis- | tro de Imóveis de Pedra Preta. | 83º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Có- pia da Matrícula nº 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de | Intenção de Venda. | Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional | | suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas refe- O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigo- | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rar com a seguinte redação: “Art. 3º, Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do | »rviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC | AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. » Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e terá como | fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de re- | gulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.” Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos Í decorrentes de autuação no exercício da atividade de fiscalização delega- da serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta — FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Regu- ladora.” Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte redação: “Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não one- roso um espaço para que a Agência Reguladora possa se instalar no mu- nicípio e realizar o atendimento ao público.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br rentes à aquisição autorizada na presente lei. | Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adi- cional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Fi- nanceiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal creme LEINº 1.338/2022 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT A SE FILIAR JUNTO À UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO - UCMMAT. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT. | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- ' NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto | à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT, pessoa ju- ! rídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, | devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98. 480 Assinado Digitalmente 24 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.927 Art. 2º Para a formalização da filiação, deverá sempre ser firmado um Ter- mo entre as partes interessadas, onde constarão o prazo de vigência do | acordo, valores, modo de pagamento, obrigações das envolvidas, dentre outras disposições. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de do- tações próprias do orçamento vigente em cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-NT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DECRETO Nº 046/2022 - REGULAMENTA O CENTRO DE VACINAÇÃO PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Regulamenta o Centro de Vacinação para Imunização contra a Covid-19. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado —e Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades inerentes à imunização da população local contra a covid-19; CONSIDERANDO que o Município implementou estrutura de vacinação localizada nas dependências da sede da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que o Centro de Vacinação encontra-se funcionando em escala de revezamento; CONSIDERANDO que para o funcionamento em escala de revezamento estão sendo utilizados servidores das Unidades Básicas de Saúde da Fa- mília; CONSIDERANDO que o funcionamento em escala de revezamento acaba por prejudicar tanto o atendimento disponibilizado nas unidades básicas de saúde quanto o funcionamento do Centro de Vacinação Covid; CONSIDERANDO que a falta de servidores para atuação exclusiva no Centro de Vacinação Covid tem acarretado na defasagem das informa- ções divulgadas pela Secretaria de Estado de Saúde, gerando transtornos à Secretaria Municipal de Saúde e à desinformação da sociedade local. DECRETA: Art. 1º O atendimento ao público no Centro de Vacinação contra a Co- vid-19 funcionará da seguinte forma: 1. No período matutino: segunda, terça, quinta e sexta-feira — das 08h00m às 11h00m; | 1. No período vespertino: segunda, terça, quinta e sexta-feira — das 13h00m às 16h00m. Parágrafo único: Nas quartas-feiras o Centro de Vacinação funcionará in- ternamente para a realização de atividades administrativas, assim como das 07h00 às 08h00m e das 16h00m às 17h00m nos dias estabelecidos nos incisos | e Il deste artigo. Art.2º Para o funcionamento do Centro de Vacinação Covid-19 fica autori- zada a contratação de servidores necessários à realização das atividades de imunização e de lançamento/registro estatístico da vacinação realiza- da. Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal= Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. rr rmesmms Nm DECRETO Nº 045/2022 - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre a progressão funcional vertical, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; -CONSIDERANDO a Lei nº 075, de 1998, art. 55 + ONSIDERANDO a Lei nº 855, de 2015, seção II, art. 34. CONSIDERANDO a Lei nº 856 de 2015, seção II, art. 42. CONSIDERANDO a Lei nº 1.167/2020, seção Ill, art. 6º. DECRETA: Art. 1º Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Vertical aos servidores relacionadas a baixo, que efetivaram no mês de fevereiro: CLASSE/ |CLASSEL | MAT SERVIDOR CARGO ADMISSÃO: NIVEL ATU, PRI ATUAL, 5780 PATRÍCIA MARIA ALVES DA SILVA Contínua/Merendeira|20/02/2019 1A-01 A-04 | 5761/ALLINE DANIELE CARVALHO |Fisioterapouta |21/02/2019 |A-01 A-04 | Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal= Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. eee diariomunicipal.org/mt/amm + www .armm.org.br 481 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 066/2022/ADM Pedra Preta, 02 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.335/2022, 1.336/2022, 1.337/2022, 1.338/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Pt A vet L oi LAO. Cristiane Pardinhó de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 ET : Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT WII À | À Sistema de Apoio ao Processo Legislativo À gil ] 000796 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/03000796 | Número / Ano | 000796/2022 | Data / Horário | 03/03/2022 - 15:29:14 Assunto Leis 1335. 1336, 1337 e 1338, de 2022 e suas publicações. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | | Natureza Administrativo | | Tipo Documento Lei | | | Emitido por Cidinha | | Emitidopor [Cidinha