| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.341, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao magistério municipal de Pedra Preta, e da outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo: CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VALOR DO PISO = 38 horas R$ 3.653,35 Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. NELSON Assinado de forma digital por NELSON ANTONIO ANTONIO ORLATO:04694 ORLATO:04694082949 Dados: 2022.03.17 082949 10:05:12 -04'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito ANEXO | IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022 Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores Professor 40h semanais R$ 3.845,63 Professor 38h semanais R$ 3.653,35 Professor 30h semanais R$ 2.884,22 Professor 25h semanais R$ 2.403,52 TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015 = PROG CLASSES A B c D E NIVEIS Superior | Pósgradua | Mestreado Doutorado | % % 1,00 1,15 1,30 1,60 I 1,65 1 3.653,35 4.201,35 4.749,35 5.845,36 6.028,03 6,24 2 3.881,32 4.463,52 5.045,71 6.210,11 6.404,17 6,24 E) 4.123,51 4.742,04 5.360,57 6.597,62 6.803,79 12 4 4.618,33 5.311,08 6.003,83 7.389,33 7.620,25 12 5 5.172,53 5.948,41 6.724,29 8.276,05 8.534,68 6,24 6 5.495,30 6.319,59 7.143,89 8.792,48 9.067,24 6,24 7 5.838,21 6.713,94 7.589,67 9.341,13 9.633,04 6,24 8 6.202,51 7.132,89 8.063,26 9.924,02 10.234,14 6,24 9 6.589,55 7.577,98 8.566,41 10.543,27 10.872,75 6,24 10 7.000,73 8.050,84 9.100,95 11.201,17 11.551,21 6,24 11 7.437,58 8.553,22 9.668,85 11.900,13 12.272,01 6,24 12 7.901,68 9.086,94 10.272,19 12.642,70 13.037,78 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS | CARGO VIGENTE - LEI 856/2015 NIVEIS x = E E Médio Superior | Pós gradua Mestreado Doutorado % % 1,00 1,05 1,20 1,30 1,40 1 2.884,22 3.028,43 3.461,07 3.749,49 4.037,91 6,24 2 3.064,20 3.217,41 3.677,04 3.983,46 4.289,88 6,24 3 3.255,40 3.418,17 3.906,48 4.232,03 4.557,57 6,24 4 3.458,54 3.631,47 4.150,25 4.496,10 4.841,96 6,24 5 3.674,35 3.858,07 4.409,22 4.776,66 5.144,10 6,24 6 3.903,63 4.098,82 | 4.684,36 5.074,72 5.465,09 6,24 7 4.147,22 4.354,58 4.976,66 5.391,39 5.806,11 6,24 8 4.406,01 4.626,31 [ 5.287,21 5.727,81 6.168,41 6,24 9 4.680,94 4.914,99 5.617,13 6.085,22 6.553,32 6,24 10 4.973,03 5.221,68 5.967,64 6.464,94 6.962,25 [ 6,24 11 5.283,35 5.547,52 6.340,02 6.868,35 7.396,69 6,24 12 5.613,03 5.893,68 6.735,64 7.296,94 7.858,24 TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015 (o, D E Pós gradua | Mestreado | Doutorado % % 1,00 AS; 2,30 1,35 1,40 Rá 2.403,52 2.764,05 3.124,57 3.244,75 3.364,93 6,24 2 2.553,50 2.936,52 3.319,55 3.447,22 3.574,90 6,24 3 2.712,84] 3.119,76 3.526,69 3.662,33 3.797,97 6,24 4 2.882,12 3.314,44 3.746,75 3.890,86 4.034,96 6,24 5 3.061,96 3.521,26 3.980,55 4.133,65 4.286,75 6,24 6 3.253,03 3.740,98 4.228,94 4.391,59 4.554,24 6,24 7 3.456,02 3.974,42 4.492,82 4.665,62 4.838,42 6,24 8 3.671,67 4.222,42 4.773,17 4.956,76 5.140,34 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito 6,24 s 3.900,78 4.485,90 5.071,02 5.266,06 5.461,10 6,24 10 4.144,19 4.765,82 5.387,45 5.594,66 5.801,87 6,24 11 | 4.402,79 5.063,21 5.723,63 5.943,77 6.163,91 6,24 iz ] 4.677,53 5.379,15 6.080,78 6.314,66 6.548,54 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br 17 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.941 01.001.01.031.003.2035 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju- rídica 20.000,00 TOTAL 1.337.208,00 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados | os recursos: a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Fe- deral nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das se- guintes dotações orçamentárias Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS 03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00 | | | Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa | 03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa | Jurídica 50.000,00 | Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária ] | | 03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00 Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Admi- nistração 03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso- al Civil 500.000,00 Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Obras 05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso- al Civil 300.000,00 Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria 05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.39.00.00 — Material de Consumo 217. 208,00 | TOTAL 1.337.208,00 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/ | 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/ 2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal i errar meme mmmmmimeno SS remar LEI Nº 4.341/2022 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE NO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA DE 16 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo: CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO|VALOR DO PISO! 25 horas R$2.403,52 | 30 horas R$ 2.884,22 38 horas R$ 3.653,35 | Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal ANEXO | [IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022] Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores Professor 40h semanais R$ 3.845,63 Professor 38h semanais R$ 3.653,35 E Professor 30h semanais |R$ 2.884,22 Professor 25h semanais |R$ 2.403,52 E TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015 PROG [CLASSES VERT. |NIVEIS, Ê E É E % % Médio Superior |Pós gradua |Mestreado |Doutorado o 1,00 1415 1,30 (1,60 [1.65 1 3.653,35 |4.201,35 [4.749,35 |5.845,36 |6.028,03 6,24 |2 3.881,32 |4.463,52 |5.045,71 |6.210,11 [6.404,17 6,24 |3 4.123,51 |4.742,04 [5.360,57 6.597,62 |6.803,79 12 4 [4.618,33 [5.311,08 [6.003,83 7.389,33 |7.620,25 diariomunicipal.org/mt/amm * www .amm.org.br 397 Assinado Digitalmente 17 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.941 12 5 5.172,53 [5.948,41 [6.724,20 18.276,05 |8.534,68 6,24 |6 5.495,30 16.319,59 |7.143,89 |8.792,48 [9.067,24 6,24 |7 5.838,21 [6.713,94 [7.589,67 9.341,13 [9.633,04 [6,24 |8 16.202,51 7.132,89 [8.063,26 [9.924,02 [10.234,14 624 |9 6.589,55 7.577,98 [8.566,41 10.543,27 [10.872,75 6,24 110 17.000,73 |8.050,84 |9.100,95 [11.201,17 11.551,21 624 [1 17.437,58 [8.553,22 [0.668,85 11.900,13 [12.272,01 6,24 |12 7.901,68 /9.086,94 10.272,19 [12.642,70 |13.037,78 TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS CARGO VIGENTE - LEI 856/2015 PROG [CLASSES VERT. [NÍVEIS HE E E E E x % Médio Superior Pês gradua liostreado Doutorado 1,00 1,05 1,20 11,30 1,40 1 2.884,22 |3.028,43 |3.461,07 3.749,49 |4.037,91 624 |2 3.064,20 [3.217,41 [3.677,04 3.983,46 |4.289,88 624 |3 3.255,40 [3.418,17 [3.906,48 4.232,03 ]4.557,57 624 |á 3.458,54 [3.631,47 |4.150,25 |4.496,10 [4.841,96 624 |5 3.674,35 |3.858,07 |4.409,22 4.776,66 [5.144,10 6,24 |6 3.903,63 [4.098,82 |4.684,36 |5.074,72 |5.465,09 6,24 |7 [4.147,22 [4.354,58 [4.976,66 5.391,39 [5.806,11 624 |8 [4.406,01 [4.626,31 [5.287,21 [5.727,81 [6.168,41 624 |9 4.680,94 [4.914,99 [5.617,13 [6.085,22 [6.553,32 6,24 [10 (4.973,03 [5.221,68 [5.967,64 [6.464,94 |6.962,25 6,24 | 5.283,35 [5.547,52 [6.340,02 [6.868,35 [7.396,69 624 |12 5.613,03 [5.893,68 [6.735,64 [7.206,94 |7.858,24 ER É + TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS a CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015 PROG [CLASSES | NERT [NIVEIS À É E E E % Médio Superior |Pós gradua |Mestreado |Doutorado q id [1,00 KKE [1,30] 1,35 [1,40 1 2.403,52 [2.764,05 |3.124,57 |3.244,75 |3.364,93 6,24 |2 2.553,50 |2.936,52 |3.319,55 [3.447,22 |3.574,90 624 |3 “2.712,84 [3.119,76 [3.526,69 |3.662,33 |3.797,97 624 |á 2.882,12 |3.314,44 [3.746,75 |3.890,86 [4.034,96 624 |5 3.061,96 3.521,26 [3.980,55 4.133,65 [4.286,75 | 624 (6 3.253,03 [3.740,08 [4.228,04 4.391,59 14.554,24 624 |7 3.456,02 |3.974,42 [4.492,82 |4.665,62 [4.838,42 6.24 |8 3.671,67 4.222,42 4.773,17 |4.956,76 |5.140,34 624 |9 3.900,78 4.485,90 [5.071,02 5.266,06 [5.461,10 624 o 4.144,19 [4.765,82 |5.387,45 5.594,66 [5.801,87 624 [1 14.402,79 [5.063,21 [5.723,63 [5.043,77 6.163,91 6,24 12 4.677,53 [5.379,15 [6.080,78 —J8.314,66 6.548,54 — CO ra mi iam DECRETO Nº 057/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 16 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orça- mento vigente, e dá outras providencias; O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.342, de 16 de março de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão tre- | zentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser consignado nas se- | guintes Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: 1006 — Aquis. de Veiculo Equip. e Mat. Permanente 01.001.01.031.003.1006 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Per- manente 200.000,00 Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veiculo 01.001.01.031.003.1007 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Per- manente 200.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br B Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legis- lativo 01.001.01.031.003.1008 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 15. 000,00 01.001.01.031.003.1008 — 33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Fi- sica 15.000,00 01.001.01.031.003.1008 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju- rídica 15.000,00 | 01.001.01.031.003.1008 — 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações 15. | 000,00 Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Munici- pal | 01.001.01.031.003.2033 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal | civil 400.000,00 01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 105. 000,00 | 01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Diárias Civil 10.000,00 01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 52. 208,00 | | | | | | | 98 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 083/2022/ADM Pedra Preta, 17 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.341/2022 e 1.342/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente (E O. Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 17/03/2022 14:26 https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 2435/comprovante À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo UI 000895 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/17000895 Número / | 990895/2022 Ano Les | Data/ | 17/03/2022 - 15:23:33 Horário [ secretaria Geral de Coordenação Administrativa, do Poder executivo, vem através do Assunto || Ofício nº 083/2022, encaminhar vias originais das Leis nº 1.341/2022 e 1.342/2022, juntamente com suas publicações. E Interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord. Adm-Prefeitura Natureza | Administrativo E Tipo E Documento Li Número Ei u Páginas gu o Emitido Adalto por = aenmento mt lan hrinrntocolnadm/12435/comprovante 141