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norma nº 1341/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAutoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.341, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial
ao magistério municipal de Pedra Preta, e da outras
providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei
Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o
valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VALOR DO PISO
=
38 horas R$ 3.653,35
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao
Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO ANTONIO
ORLATO:04694 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.03.17
082949 10:05:12 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022
Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais R$ 3.845,63
Professor 38h semanais R$ 3.653,35
Professor 30h semanais R$ 2.884,22
Professor 25h semanais R$ 2.403,52
TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS
CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
=
PROG CLASSES A B c D E
NIVEIS
Superior | Pósgradua | Mestreado Doutorado |
% % 1,00 1,15 1,30 1,60 I 1,65
1 3.653,35 4.201,35 4.749,35 5.845,36 6.028,03
6,24 2 3.881,32 4.463,52 5.045,71 6.210,11 6.404,17
6,24 E) 4.123,51 4.742,04 5.360,57 6.597,62 6.803,79
12 4 4.618,33 5.311,08 6.003,83 7.389,33 7.620,25
12 5 5.172,53 5.948,41 6.724,29 8.276,05 8.534,68
6,24 6 5.495,30 6.319,59 7.143,89 8.792,48 9.067,24
6,24 7 5.838,21 6.713,94 7.589,67 9.341,13 9.633,04
6,24 8 6.202,51 7.132,89 8.063,26 9.924,02 10.234,14
6,24 9 6.589,55 7.577,98 8.566,41 10.543,27 10.872,75
6,24 10 7.000,73 8.050,84 9.100,95 11.201,17 11.551,21
6,24 11 7.437,58 8.553,22 9.668,85 11.900,13 12.272,01
6,24 12 7.901,68 9.086,94 10.272,19 12.642,70 13.037,78
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS |
CARGO VIGENTE - LEI 856/2015
NIVEIS x = E E
Médio Superior | Pós gradua Mestreado Doutorado
% % 1,00 1,05 1,20 1,30 1,40
1 2.884,22 3.028,43 3.461,07 3.749,49 4.037,91
6,24 2 3.064,20 3.217,41 3.677,04 3.983,46 4.289,88
6,24 3 3.255,40 3.418,17 3.906,48 4.232,03 4.557,57
6,24 4 3.458,54 3.631,47 4.150,25 4.496,10 4.841,96
6,24 5 3.674,35 3.858,07 4.409,22 4.776,66 5.144,10
6,24 6 3.903,63 4.098,82 | 4.684,36 5.074,72 5.465,09
6,24 7 4.147,22 4.354,58 4.976,66 5.391,39 5.806,11
6,24 8 4.406,01 4.626,31 [ 5.287,21 5.727,81 6.168,41
6,24 9 4.680,94 4.914,99 5.617,13 6.085,22 6.553,32
6,24 10 4.973,03 5.221,68 5.967,64 6.464,94 6.962,25
[ 6,24 11 5.283,35 5.547,52 6.340,02 6.868,35 7.396,69
6,24 12 5.613,03 5.893,68 6.735,64 7.296,94 7.858,24
TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS
CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
(o, D E
Pós gradua | Mestreado | Doutorado
% % 1,00 AS; 2,30 1,35 1,40
Rá 2.403,52 2.764,05 3.124,57 3.244,75 3.364,93
6,24 2 2.553,50 2.936,52 3.319,55 3.447,22 3.574,90
6,24 3 2.712,84] 3.119,76 3.526,69 3.662,33 3.797,97
6,24 4 2.882,12 3.314,44 3.746,75 3.890,86 4.034,96
6,24 5 3.061,96 3.521,26 3.980,55 4.133,65 4.286,75
6,24 6 3.253,03 3.740,98 4.228,94 4.391,59 4.554,24
6,24 7 3.456,02 3.974,42 4.492,82 4.665,62 4.838,42
6,24 8 3.671,67 4.222,42 4.773,17 4.956,76 5.140,34
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
6,24 s 3.900,78 4.485,90 5.071,02 5.266,06 5.461,10
6,24 10 4.144,19 4.765,82 5.387,45 5.594,66 5.801,87
6,24 11 | 4.402,79 5.063,21 5.723,63 5.943,77 6.163,91
6,24 iz ] 4.677,53 5.379,15 6.080,78 6.314,66 6.548,54
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
17 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.941
01.001.01.031.003.2035 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju-
rídica 20.000,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados |
os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito
reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Fe-
deral nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das se-
guintes dotações orçamentárias
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 120.000,00
|
|
|
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa |
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa |
Jurídica 50.000,00 |
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária ]
|
|
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Admi-
nistração
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso-
al Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso-
al Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.39.00.00 — Material de Consumo 217.
208,00
| TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/
| 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/
2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
i errar meme mmmmmimeno
SS remar
LEI Nº 4.341/2022 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE NO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso
salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO|VALOR DO PISO!
25 horas R$2.403,52 |
30 horas R$ 2.884,22
38 horas R$ 3.653,35 |
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
ANEXO |
[IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022]
Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais R$ 3.845,63
Professor 38h semanais R$ 3.653,35 E
Professor 30h semanais |R$ 2.884,22
Professor 25h semanais |R$ 2.403,52 E
TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS
CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
PROG [CLASSES
VERT. |NIVEIS, Ê E É E
% % Médio Superior |Pós gradua |Mestreado |Doutorado
o 1,00 1415 1,30 (1,60 [1.65
1 3.653,35 |4.201,35 [4.749,35 |5.845,36 |6.028,03
6,24 |2 3.881,32 |4.463,52 |5.045,71 |6.210,11 [6.404,17
6,24 |3 4.123,51 |4.742,04 [5.360,57 6.597,62 |6.803,79
12 4 [4.618,33 [5.311,08 [6.003,83 7.389,33 |7.620,25
diariomunicipal.org/mt/amm * www .amm.org.br 397 Assinado Digitalmente
17 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.941
12 5 5.172,53 [5.948,41 [6.724,20 18.276,05 |8.534,68
6,24 |6 5.495,30 16.319,59 |7.143,89 |8.792,48 [9.067,24
6,24 |7 5.838,21 [6.713,94 [7.589,67 9.341,13 [9.633,04
[6,24 |8 16.202,51 7.132,89 [8.063,26 [9.924,02 [10.234,14
624 |9 6.589,55 7.577,98 [8.566,41 10.543,27 [10.872,75
6,24 110 17.000,73 |8.050,84 |9.100,95 [11.201,17 11.551,21
624 [1 17.437,58 [8.553,22 [0.668,85 11.900,13 [12.272,01
6,24 |12 7.901,68 /9.086,94 10.272,19 [12.642,70 |13.037,78
TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS
CARGO VIGENTE - LEI 856/2015
PROG [CLASSES
VERT. [NÍVEIS HE E E E E
x % Médio Superior Pês gradua liostreado Doutorado
1,00 1,05 1,20 11,30 1,40
1 2.884,22 |3.028,43 |3.461,07 3.749,49 |4.037,91
624 |2 3.064,20 [3.217,41 [3.677,04 3.983,46 |4.289,88
624 |3 3.255,40 [3.418,17 [3.906,48 4.232,03 ]4.557,57
624 |á 3.458,54 [3.631,47 |4.150,25 |4.496,10 [4.841,96
624 |5 3.674,35 |3.858,07 |4.409,22 4.776,66 [5.144,10
6,24 |6 3.903,63 [4.098,82 |4.684,36 |5.074,72 |5.465,09
6,24 |7 [4.147,22 [4.354,58 [4.976,66 5.391,39 [5.806,11
624 |8 [4.406,01 [4.626,31 [5.287,21 [5.727,81 [6.168,41
624 |9 4.680,94 [4.914,99 [5.617,13 [6.085,22 [6.553,32
6,24 [10 (4.973,03 [5.221,68 [5.967,64 [6.464,94 |6.962,25
6,24 | 5.283,35 [5.547,52 [6.340,02 [6.868,35 [7.396,69
624 |12 5.613,03 [5.893,68 [6.735,64 [7.206,94 |7.858,24
ER É +
TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS a
CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
PROG [CLASSES |
NERT [NIVEIS À É E E E
% Médio Superior |Pós gradua |Mestreado |Doutorado
q id [1,00 KKE [1,30] 1,35 [1,40
1 2.403,52 [2.764,05 |3.124,57 |3.244,75 |3.364,93
6,24 |2 2.553,50 |2.936,52 |3.319,55 [3.447,22 |3.574,90
624 |3 “2.712,84 [3.119,76 [3.526,69 |3.662,33 |3.797,97
624 |á 2.882,12 |3.314,44 [3.746,75 |3.890,86 [4.034,96
624 |5 3.061,96 3.521,26 [3.980,55 4.133,65 [4.286,75 |
624 (6 3.253,03 [3.740,08 [4.228,04 4.391,59 14.554,24
624 |7 3.456,02 |3.974,42 [4.492,82 |4.665,62 [4.838,42
6.24 |8 3.671,67 4.222,42 4.773,17 |4.956,76 |5.140,34
624 |9 3.900,78 4.485,90 [5.071,02 5.266,06 [5.461,10
624 o 4.144,19 [4.765,82 |5.387,45 5.594,66 [5.801,87
624 [1 14.402,79 [5.063,21 [5.723,63 [5.043,77 6.163,91
6,24 12 4.677,53 [5.379,15 [6.080,78 —J8.314,66 6.548,54
—
CO ra mi iam
DECRETO Nº 057/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orça-
mento vigente, e dá outras providencias;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.342, de 16 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão tre- |
zentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser consignado nas se- |
guintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis. de Veiculo Equip. e Mat. Permanente
01.001.01.031.003.1006 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Per-
manente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veiculo
01.001.01.031.003.1007 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Per-
manente 200.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br B
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legis-
lativo
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 15.
000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Fi-
sica 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju-
rídica 15.000,00
| 01.001.01.031.003.1008 — 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações 15.
| 000,00
Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Munici-
pal
| 01.001.01.031.003.2033 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal
| civil 400.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 105.
000,00
| 01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 52.
208,00
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98 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 083/2022/ADM
Pedra Preta, 17 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.341/2022 e 1.342/2022, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
(E O.
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
17/03/2022 14:26
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 2435/comprovante
À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UI
000895
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/17000895
Número / | 990895/2022
Ano
Les |
Data/ | 17/03/2022 - 15:23:33
Horário
[ secretaria Geral de Coordenação Administrativa, do Poder executivo, vem através do
Assunto || Ofício nº 083/2022, encaminhar vias originais das Leis nº 1.341/2022 e 1.342/2022,
juntamente com suas publicações.
E
Interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord. Adm-Prefeitura
Natureza | Administrativo
E
Tipo E
Documento Li
Número
Ei u
Páginas
gu o
Emitido Adalto
por
= aenmento mt lan hrinrntocolnadm/12435/comprovante
141

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