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norma nº 1342/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.342, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional no orçamento vigente, e dá outras
providencias;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil
duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis. de Veiculo Equip. e Mat. Permanente
01.001.01.031.003.1006 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veiculo
01.001.01.031.003.1007 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações 15.000,00
Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 400.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 105.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 52.208,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Serviços de Consultoria 50.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 60.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Serviços de Tecnologia — Pessoa Jurídica 30.000,00
Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 90.000,00
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 20.000,00
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.13.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física 20.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
01.001.01.031.003.2035 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base
aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação
total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Administração
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.39.00.00 — Material de Consumo 217.208,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON Assinado de forma
ligital NELSO!
ANTONIO AnroNio O
ORLATO:04694 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.03.17
082949 10:05:54 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
17 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.941
Aos dezesseis (16) dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (2022),
reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administra- |
tivo Sancionador, instituída pela Portaria n. 333/2021, de 21 de setembro
de 2021, publicada no dia 22 de setembro de 2021, no Jornal Oficial dos |
Municípios AMM, constituída pela membro YEDA SUELY JORGE DA SIL-
VA SIMONATTO, secretário GUSTAVO DE FARIA MIRANDA e presidente
GUILHERME SEMTCHUK RITTER para juntos deliberarem nos seguintes |
termos: 1) Tendo em vista o teor do ofício nº 1169/2021/GP, a Comissão |
Processante resolve instaurar procedimento administrativo em face da em-
presa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO -ME, CNPJ nº 10.226.940/0001-57
a fim de apurar as possíveis irregularidades na execução da Ata de Re-
gistro de Preço nº 58/2020 por parte da empresa mencionada; 2) Assim
como, encaminhar ofício para Secretaria Municipal de Saúde direcione a
NAD nº 6948/2020 e documentações complementares sobre eventual ir-
regularidade na prestação de serviço pela empresa contratada para esta
Comissão; 3) Encaminhar ofício para a presidência da Comissão de Fis-
calização de Licitação na Modalidade Registro de Preço do Município de
Paranatinga/MT (Portaria 200/2021), com intuito de enviar informações so-
bre a execução do objeto da Ata de Registro de Preço nº 58/2020.
Do que para constar, lavrou-se o presente termo.
Paranatinga/MT, 16 de março de 2022
YEDA SUELY JORGE DA S. SIMONATTO GUSTAVO DE FARIA Mi-
RANDA
Membro Membro/Secretário
GUILHERME SEMTCHUCK RITTER
Presidente
LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT.
Onde se lê:
Inexigibilidade de Licitação 02/2022.
RATIFICAÇÃO:
Contratada: TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI CNPJ: 07.838.209/
0001-78.
Objeto; Contratação de empresa especializada para realização de Re-
visão de 10.000km (Garantia) do Micro-ônibus Volare, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Paranatinga-MT.
Fundamento Legal: em conformidade com o Artigo 25, Inciso | da lei 8.
666/93.
Valor da contratação: R$: 2.738,85 (dois mil e setecentos e trinta e oito
reais e oitenta e cinco centavos).
Data da contratação: 11/03/2022.
Leia se:
Contratada: MACROPECAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMI-
NHOES E ONIBUS EIRELI CNPJ: 07.838.209/0001-78.
Objeto; Contratação de empresa especializada para realização de Re- |
visão de 10.000km (Garantia) do Micro-ônibus Volare, atendendo as |
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Paranatinga-MT.
Fundamento Legal: em conformidade com o Artigo 25, Inciso | da lei 8.
666/93.
Valor da contratação: R$: 2.738,85 (dois mil e setecentos e trinta e oito
reais e oitenta e cinco centavos).
Data da contratação: 11/03/2022.
diariomunicipal.org/mt/'amm * www.amm.org.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.342/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orça-
mento vigente, e dá outras providencias;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.
208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis. de Veiculo Equip. e Mat. Permanente
01.001.01.031.003.1006 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Per-
manente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veiculo
01.001.01.031.003.1007 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Per-
manente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legis-
lativo
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 15.
000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Fi-
sica 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju-
rídica 15.000,00
01.001.01.031.003.1008 — 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações 15.
000,00
Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Munici-
pal
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal
Civil 400.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 105.
000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 52.
208,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.30.00.00 — Serviços de Consultoria 50.
000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Fí-
sica 20.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju-
rídica 60.000,00
01.001.01.031.003.2033 — 31.90.13.00.00 — Serviços de Tecnologia —
Pessoa Jurídica 30.000,00
Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal
Civil 90.000,00
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 20.
000,00
01.001.01.031.003.2035 — 31.90.13.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Fí-
sica 20.000,00
Assinado Digitalmente
17 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.941
01.001.01.031.003.2035 — 33.90.14.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Ju- |
rídica 20.000,00 |
TOTAL 1.337.208,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados
os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito
reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Fe- |
deral nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das se-
guintes dotações orçamentárias
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 120.000,00
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 50.000,00
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Admi-
nistração
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso-
al Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso-
al Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção da s Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.39.00.00 — Material de Consumo 217.
208,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/
2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
serem
[eee
LEI Nº 1.341/2022 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE NO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 50 da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conceder o piso
salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VALOR DO PISO
25 horas R$ 2.403,52
30 horas R$ 2.884,22
38 horas R$ 3.653,35
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
ANEXO
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2022
'Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais R$ 3.845,63 =
Professor 38h semanais |R$ 3.653,35
Professor 30h semanais R$ 2.884,22
Professor 25h semanais |R$ 2.403,52 ZE
os
TABELA PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS
CARGO EM EXTINÇÃO - LEI 856/2015
PROG CLASSES IA B
VERT. NIVEIS
Médio
e D E
% % Superior |Pós gradua |Mestreado Doutorado
q 1,00 1,15 1,30 1,60 1,65
1 3.653,35 4.201,35 |4.749,35 |5.845,36 [6.028,03
6,24 |2 3.881,32 4.463,52 |5.045,71 6.210,11 16.404,17
624 |3 4.123,51 [4.742,04 [5.360,57 6.597,62 [6.803,79
d2Rsie 4.618,33 [5.311,08 [6.003,83 [7.389,33 [7.620,25
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
397
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 083/2022/ADM
Pedra Preta, 17 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.341/2022 e 1.342/2022, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Ê a À Yu
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
17/03/2022 14:26 https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12435/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000895
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/17000895
Número / | 990895/2022
Ano
E —
Data/ 17/03/2022 - 15:23:33
Horário
Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, do Poder executivo, vem através do |
Assunto || Oficio nº 083/2022, encaminhar vias originais das Leis nº 1.341/2022 e 1.342/2022,
juntamente com suas publicações.
Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord. Adm-Prefeitura
Natureza || Administrativo
Tipo ,
Documento Ei
Número
a 1
Páginas
Lee a |
Emitido Adalto
por
==4 00 denmenta mt lon hrinrotncoloadm/12435/comprovante
14

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