| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.343, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: 1006 — Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente 01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veículo 01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo 01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo 01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil 01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais 01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil 01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo 01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria 01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 01.001.01.031.0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente 01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas. Pessoal Civil 01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais 01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica Total Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 200.000,00 200.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 400.000,00 105.000,00 10.000,00 52.208,00 50.000,00 40.000,00 60.000,00 30.000,00 90.000,00 20.000,00 20.000,00 1.337.208,00 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos: a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS 03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00 Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa 03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00 Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária 03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00 Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria Administração 03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 500.000,00 Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria Obras 05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 300.000,00 Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria 05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 217.208,00 TOTAL 1.337.208,00 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.342 de 16 de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. / LSÓN ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 21 de Março de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII INS 3.943 OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada em Limpeza de caixas d'água, limpeza de fos- sas, limpeza de caixas de gordura e controle de pragas, conforme es- pecificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.” ONDE SE LÊ: 1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 03/02/ 2022, Horário: 08h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n.º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações. E TAMBÉM 9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apre- sentação dos seguintes documentos: 9.2.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, for- necido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais te- nha fornecido bens com características semelhantes às do objeto desta licitação, com as especificações técnicas, quantitativos e demais caracte- rísticas capazes de aferir efetivamente a capacidade técnica do licitante. 9.2.2. Se o atestado de capacidade for fornecido por empresa privada, o mesmo deverá ter assinatura reconhecida em cartório. LEIA-SE: 1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 01/04/ 2022, Horário: 13h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n.º 940, | CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações. E TAMBÉM 9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresenta- ção dos seguintes documentos: 9.2.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, for- necido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais te- nha fornecido bens com características semelhantes às do objeto desta licitação, com as especificações técnicas, quantitativos e demais caracte- rísticas capazes de aferir efetivamente a capacidade técnica do licitante; 9.2.2. Se o atestado de capacidade for fornecido por empresa privada, o mesmo deverá ter assinatura reconhecida em cartório; 9.2.3. Alvará da Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal emitida pelo órgão competente; 9.2.4. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional compe- tente; 9.2.5. Responsável técnico habilitado pela função; Cadastro Técnico Federal (emitido pelo IBAMA); 9.2.7. LICENCA OPERACIONAL AMBIENTAL (LO) em nome da Licitante; Maiores informações poderão ser obtidas pelos fones (066) 3486-4400 ou através do e-mail licitacaoOpedrapreta.mt.gov.br junto à Comissão Per- manente de Licitação. PEDRA PRETA - MT, 18 DE MARÇO DE 2022. KESIA CRISTINA NUNIS DE CASTRO Chefe do Departamento de Licitação e Contratos Portaria nº 527/2021 de 26 de Agosto de 2021 ——— 11 QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2019 - PELEGRINO E CIA LTDA - EPP QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N.035/2019. diariomunicipal.org/mt'amm + Www.amm.org.br | CONTRATADO: PELEGRINO E CIA LTDA - EPP CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019 EE Pi] OBJETO; presente termo aditivo tem por objetivo o aditivo no valor de | Referente ao aditivo no valor da mensalidade pela inclusão de 01 (uma) | unidade escolar, passando o valor mensal para R$ 9.426,83 (Nove mil uatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), conforme | Cláusula Décima Sexta do Contrato Original. DOTAÇÃO: 07.001.12.122.0015.2139.339039.0000 07.001.12.361.0013.2029.339039.0000 07.001.12.365.0014.2034.339039:0000 LEINS4 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DE 18 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orça- mento vigente, e dá outras providencias; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337. 208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Projeto/Atividade: 1006 — Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente 01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Perma- nente 200.000,00 Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veículo 01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Perma- nente 200.000,00 Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legis- lativo 01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo 15.000,00 01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 15.000,00 01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa | Jurídica 15.000,00 505 01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15.000,00 Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Munici- pal 01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Ci- vil 400.000,00 01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais 105.000,00 01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil 10.000,00 01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo 52.208,00 01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria 50. 000,00 01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 01.001.01.031,0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Co- municação - Pessoa Jurídica 30.000,00 Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente Assinado Digitalmente 21 de Março de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIL| Nº 3.943 01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Ci- | vil 90.000,00 | 01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 | 01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa | Jurídica 20.000,00 Í Total 1.337.208,00 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados Os recursos: | | Í a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos | e oito reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da | Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das | seguintes dotações orçamentárias: | Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS 03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa | Jurídica 120.000,00 Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa 03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Jurídica 50.000,00 Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária 03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00 Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria Admi nistração Outros Serv. Terc. Pessoa MT,neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURICIO FER- ' REIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG nº 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cida- | de de Peixoto de Azevedo/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CON- | SÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEI- | XoTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, nº 269, Bair- ro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representa- | do pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, por- | tador da CIRG nº 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 502.469. 339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, ora denominado de CON- * VENENTE resolvem celebrar o presente Convênio conforme as cláusulas | a seguir explicitadas, ficando, desde já, o presente instrumento vinculado às normas legais vigentes, em especial à Lei nº11.107, de 6 de abril de | 2006 e ao Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e, no que couber, à Lei nº8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. 1.1. Constitui objeto do presente Convênio a consecução das ações pre- vistas em Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio, bem como das de- mais normas estatutárias aos serviços de assistência a saúde a ser reali- zado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Pei- xoto, do qual ser refere à FINALIDADE DE REPASSE DE RECURSO | FINANCEIRO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE- GIÃO DO VALE DO PEIXOTO PARA REALIZAÇÃO DE CUSTEIO, MA- | NUTENÇAO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO HOSPITAL RE- 03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso- al Civil 500.000,00 Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria Obras | 05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso- al Civil 300.000,00 Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria 05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 217. 208,00 TOTAL 1.337.208,00 Art. 3º Autoriza à inclusão da Programação orçamentária que trata o artigo | 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/ Í 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de | 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/ | 2025. | Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.342 de 16 de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO ' GIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. | CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR. | 2.A fixação do valor total será de aproximadamente R$1.844.480,88(um | milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e | Oitenta e oito centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais. | CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO. ! 3.0 valor do presente Convênio, constante na clausula segunda, será pa- ! go até o ultimo dia de cada mês impreterivelmente. Sendo que a parcela do mês de março do ano de 2022 será no valor de 461.120,22 (quatro- centos e sessenta e um mil, cento e vinte reais e vinte e dois centavos) e as demais parcelas serão de R$ 153.706,74(cento e cinquenta e três mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos) cada uma, conforme | Plano de trabalho. | PARAGRAFO ÚNICO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na ' clausula segunda, será depositado na conta corrente nº10.315-2 agên- | cia 5916-1 do Banco do Brasil S/A de titularidade do Consorcio Inter- municipal de Saúde a Região do Vale do Peixoto. | CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO. Í | 4.0 valor a ser pago mensalmente pela concedente à Convenente correrá | à conta da dotação orçamentária abaixo especificada. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2022. TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2022 | ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ' FUNÇÃO 10 - SAÚDE | SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ' PROGRAMA 0019 — ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA- TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE PEIXOTO | DE AZEVEDO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE- | GIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM. DE PROJ/ATIVIDADE 20.460 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTER- | MUNICIPAL DE SAÚDE O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO — ESTADO DE MATO GROS- . SO, entidade de direito publico interno, devidamente inscrito no CNPJ sob onº 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na | Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/ diariomunicipal.org/mt'amm « Wwww.amm.org.br 506 DOTAÇÃO 570 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CON- SORCIO PÚBLICO Assinado Digitalmente tio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 086/2022/ADM Pedra Preta, 21 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Lei Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar via original da Lei nº 1.343/2022, juntamente com sua publicação. Atenciosamente Ê Vino Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000920 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/21000920 Número / Ano Data / Horário Assunto º Lei nº 1343, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento [César de perim ccDcape TT mm Número Páginas Emitido por