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norma nº 1343/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id995

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matéria 9277 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.343, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional no orçamento vigente, e dá outras
providencias;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente,
Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil
duzentos e oito reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente
01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veículo
01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legislativo
01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo
01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais
01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil
01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo
01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria
01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
01.001.01.031.0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente
01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas. Pessoal Civil
01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais
01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Total
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
200.000,00
200.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
400.000,00
105.000,00
10.000,00
52.208,00
50.000,00
40.000,00
60.000,00
30.000,00
90.000,00
20.000,00
20.000,00
1.337.208,00
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais) com base
aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação
total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 120.000,00
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria Administração
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria Obras
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pessoal Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 217.208,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.342 de 16 de
março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
/
LSÓN ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
21 de Março de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII INS 3.943
OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual Contratação de
empresa especializada em Limpeza de caixas d'água, limpeza de fos-
sas, limpeza de caixas de gordura e controle de pragas, conforme es-
pecificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.”
ONDE SE LÊ:
1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 03/02/
2022, Horário: 08h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n.º 940,
CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações.
E TAMBÉM
9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apre-
sentação dos seguintes documentos:
9.2.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, for-
necido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais te-
nha fornecido bens com características semelhantes às do objeto desta
licitação, com as especificações técnicas, quantitativos e demais caracte-
rísticas capazes de aferir efetivamente a capacidade técnica do licitante.
9.2.2. Se o atestado de capacidade for fornecido por empresa privada, o
mesmo deverá ter assinatura reconhecida em cartório.
LEIA-SE:
1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 01/04/
2022, Horário: 13h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n.º 940, |
CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações.
E TAMBÉM
9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresenta-
ção dos seguintes documentos:
9.2.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, for-
necido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais te-
nha fornecido bens com características semelhantes às do objeto desta
licitação, com as especificações técnicas, quantitativos e demais caracte-
rísticas capazes de aferir efetivamente a capacidade técnica do licitante;
9.2.2. Se o atestado de capacidade for fornecido por empresa privada, o
mesmo deverá ter assinatura reconhecida em cartório;
9.2.3. Alvará da Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal emitida
pelo órgão competente;
9.2.4. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional compe-
tente;
9.2.5. Responsável técnico habilitado pela função;
Cadastro Técnico Federal (emitido pelo IBAMA);
9.2.7. LICENCA OPERACIONAL AMBIENTAL (LO) em nome da Licitante;
Maiores informações poderão ser obtidas pelos fones (066) 3486-4400 ou
através do e-mail licitacaoOpedrapreta.mt.gov.br junto à Comissão Per-
manente de Licitação.
PEDRA PRETA - MT, 18 DE MARÇO DE 2022.
KESIA CRISTINA NUNIS DE CASTRO
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos
Portaria nº 527/2021 de 26 de Agosto de 2021
——— 11
QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2019 - PELEGRINO E CIA
LTDA - EPP
QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N.035/2019.
diariomunicipal.org/mt'amm + Www.amm.org.br
| CONTRATADO: PELEGRINO E CIA LTDA - EPP
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019 EE Pi]
OBJETO; presente termo aditivo tem por objetivo o aditivo no valor de |
Referente ao aditivo no valor da mensalidade pela inclusão de 01 (uma) |
unidade escolar, passando o valor mensal para R$ 9.426,83 (Nove mil
uatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), conforme |
Cláusula Décima Sexta do Contrato Original.
DOTAÇÃO: 07.001.12.122.0015.2139.339039.0000
07.001.12.361.0013.2029.339039.0000
07.001.12.365.0014.2034.339039:0000
LEINS4 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orça-
mento vigente, e dá outras providencias;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.323/2021, no valor de R$ 1.337.
208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos e oito reais), a ser
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1006 — Aquis de Veículo Equip.e Mat. Permanente
01.001.01.031.0003.1006-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Perma-
nente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1007 — Aquisição de Veículo
01.001.01.031.0003.1007-4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Perma-
nente 200.000,00
Projeto/Atividade: 1008 — Reforma e Ampliação do prédio do Poder Legis-
lativo
01.001.01.031.0003.1008-339030.00.00 Material de Consumo 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa
Física 15.000,00
01.001.01.031.0003.1008-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa
| Jurídica 15.000,00
505
01.001.01.031.0003.1008-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 15.000,00
Projeto/Atividade: 2033 — Manutenção das Atividades da Câmara Munici-
pal
01.001.01.031.0003.2033-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Ci-
vil 400.000,00
01.001.01.031.0003.2033-319013.00.00 Obrigações Patronais 105.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339014.00.00 Diárias Civil 10.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339030.00.00 Material de Consumo 52.208,00
01.001.01.031.0003.2033-339035.00.00 Serviços de Consultoria 50.
000,00
01.001.01.031.0003.2033-339036.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa
Física 40.000,00
01.001.01.031,0003.2033-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa
Jurídica 60.000,00
01.001.01.031.0003.2033-339040.00.00 Serv. de Tecnologia da Inf. e Co-
municação - Pessoa Jurídica 30.000,00
Projeto/Atividade: 2035 — Manutenção do Gabinete do Presidente
Assinado Digitalmente
21 de Março de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIL| Nº 3.943
01.001.01.031.0003.2035-319011.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Ci- |
vil 90.000,00 |
01.001.01.031.0003.2035-319013.00.00 Obrigações Patronais 20.000,00 |
01.001.01.031.0003.2035-339039.00.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa |
Jurídica 20.000,00 Í
Total 1.337.208,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados
Os recursos:
|
|
Í
a) R$ 1.337.208,00 (Um milhão trezentos e trinta e sete mil duzentos |
e oito reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso Ill da |
Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das |
seguintes dotações orçamentárias: |
Projeto/Atividade: 1001 — Realização de Reforma e Atualização de PCCS
03.001.04.122.0001.1001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa |
Jurídica 120.000,00
Projeto/Atividade: 1004 — Realização de Reforma Administrativa
03.001.04.122.0001.1004- 33.90.39.00.00 —
Jurídica 50.000,00
Projeto/Atividade: 2001 — Regularização Fundiária
03.001.04.122.0001.2001 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 150.000,00
Projeto/Atividade: 2009 — Manutenção das Atividades da Secretaria Admi
nistração
Outros Serv. Terc. Pessoa
MT,neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURICIO FER-
' REIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG nº
3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 408.557.409-49, residente e
domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cida-
| de de Peixoto de Azevedo/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CON-
| SÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEI-
| XoTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº
02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, nº 269, Bair-
ro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representa-
| do pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, por-
| tador da CIRG nº 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 502.469.
339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 161, Bairro
Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, ora denominado de CON-
* VENENTE resolvem celebrar o presente Convênio conforme as cláusulas
| a seguir explicitadas, ficando, desde já, o presente instrumento vinculado
às normas legais vigentes, em especial à Lei nº11.107, de 6 de abril de
| 2006 e ao Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e, no que couber, à
Lei nº8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1. Constitui objeto do presente Convênio a consecução das ações pre-
vistas em Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio, bem como das de-
mais normas estatutárias aos serviços de assistência a saúde a ser reali-
zado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Pei-
xoto, do qual ser refere à FINALIDADE DE REPASSE DE RECURSO
| FINANCEIRO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE-
GIÃO DO VALE DO PEIXOTO PARA REALIZAÇÃO DE CUSTEIO, MA-
| NUTENÇAO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO HOSPITAL RE-
03.001.04.122.0001.2009 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso-
al Civil 500.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria Obras |
05.001.04.122.0001.2025 — 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vant. Pesso-
al Civil 300.000,00
Projeto/Atividade: 2025 — Manutenção das Atividades da Secretaria
05.001.04.122.0001.2025 — 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 217.
208,00
TOTAL 1.337.208,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da Programação orçamentária que trata o artigo |
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.280/ Í
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de |
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.322/2021, Plano Plurianual 2022/ |
2025. |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.342 de 16 de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
' GIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
| CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR.
| 2.A fixação do valor total será de aproximadamente R$1.844.480,88(um
| milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e
| Oitenta e oito centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais.
| CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO.
! 3.0 valor do presente Convênio, constante na clausula segunda, será pa-
! go até o ultimo dia de cada mês impreterivelmente. Sendo que a parcela
do mês de março do ano de 2022 será no valor de 461.120,22 (quatro-
centos e sessenta e um mil, cento e vinte reais e vinte e dois centavos) e
as demais parcelas serão de R$ 153.706,74(cento e cinquenta e três mil,
setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos) cada uma, conforme
| Plano de trabalho.
| PARAGRAFO ÚNICO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na
' clausula segunda, será depositado na conta corrente nº10.315-2 agên-
| cia 5916-1 do Banco do Brasil S/A de titularidade do Consorcio Inter-
municipal de Saúde a Região do Vale do Peixoto.
| CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO.
Í
| 4.0 valor a ser pago mensalmente pela concedente à Convenente correrá
| à conta da dotação orçamentária abaixo especificada.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2022.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2022
| ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
' FUNÇÃO 10 - SAÚDE
| SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
' PROGRAMA 0019 — ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA-
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE PEIXOTO |
DE AZEVEDO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE- |
GIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
DE
PROJ/ATIVIDADE 20.460 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTER-
| MUNICIPAL DE SAÚDE
O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO — ESTADO DE MATO GROS- .
SO, entidade de direito publico interno, devidamente inscrito no CNPJ sob
onº 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na |
Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/
diariomunicipal.org/mt'amm « Wwww.amm.org.br
506
DOTAÇÃO 570 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CON-
SORCIO PÚBLICO
Assinado Digitalmente
tio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 086/2022/ADM
Pedra Preta, 21 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Lei
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar via original da Lei nº 1.343/2022, juntamente com sua publicação.
Atenciosamente
Ê Vino
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000920
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/21000920
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
º
Lei nº 1343, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
[César de perim ccDcape TT
mm
Número Páginas
Emitido por

open original →