| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispoem em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos Plantões, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.345, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Estabelece os horários de funcionamento e dos plantões a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LER Art. 1º Fica estipulado o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e dos respectivos plantões no município de Pedra Preta visando a garantir não apenas o direito dos cidadãos à saúde, mas também o acesso aos medicamentos. Art. 2º As farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta funcionarão de segunda-feira a sábado, das 7 horas às 20 horas, obrigatoriamente. Art. 32º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta Lei, as farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter serviço de plantão para atendimento à população, como segue: |- domingos e feriados, com estabelecimento aberto ao público, das 7 horas às 20 horas; e || - todos os dias, por contato telefônico, das 20 horas às 7 horas do dia seguinte; Parágrafo único. As regras deste artigo não se aplicam ao perímetro urbano previsto na Lei Municipal nº 1.287, de 13 de dezembro de 2021, desde que o número total de farmácias e drogarias ali estabelecidas seja menor do que 2. Art. 4º Os plantões obrigatórios, referidos nesta lei, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala semestral elaborada pela Associação Comercial de Pedra Preta em conjunto com os proprietários das Farmácias e Drogarias e realizados por um único estabelecimento por dia. 81º No caso de abertura de novas farmácias ou drogarias na cidade de Pedra Preta, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão. 82º A Farmácia ou Drogaria que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar, por escrito a Associação Comercial de Pedra Preta e a Secretaria de Saúde, ficando essa impossibilitada de retorno ao rodízio no mesmo período em que renunciou. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito |-— A escala de plantões deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Saúde e no Conselho Regional de Farmácia. Art. 52 O proprietário da farmácia ou drogaria escalada para o plantão de rodízio, que não puder realizá-lo, deverá solicitar a dispensa dessa obrigação, devidamente justificada, no prazo máximo de sete dias anteriores à data prevista para o seu plantão, através de requerimento dirigido ao Presidente da Associação Comercial de Pedra Preta. & 1º Havendo deferimento, o serviço de plantão passará, automaticamente, para O próximo estabelecimento previsto no rodízio municipal, que deverá ser devidamente notificado, com antecedência máxima de cinco dias. 52º Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que impeçam o protocolo do requerimento no prazo previsto no caput deste artigo, O proprietário da farmácia ou drogaria impossibilitada de realizar o plantão deverá informar, formalmente, ao Presidente da Associação Comercial de Pedra Preta, para que esta providencie de imediato a definição do estabelecimento que realizará o plantão, a fim de que a população não fique desassistida. Art. 6º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta lei, as farmácias e drogarias que comercializam medicamentos e outros produtos congêneres deverão manter, obrigatoriamente, em local visível e iluminado, cartaz indicativo do estabelecimento de plantão ou do contato telefônico. 8 1º O cartaz indicativo deverá ser elaborado e distribuído pela Unidade de Plantão. 8 2º Cada estabelecimento existente neste Município deverá fornecer, aos demais, cartazes indicativos de seu endereço, nomenclatura e telefone, a fim de serem devidamente afixadas. | — Para o Poder Público deverá ser fornecido, pelo estabelecimento de plantão, quantos cartazes forem necessários para a divulgação em prédios da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º A fiscalização do cumprimento do regime de plantão deverá ser realizado pela Secretaria de Saúde de Pedra Preta. Art. 8º Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta lei estarão sujeitos às seguintes sanções: | — multa no valor de dez a vinte e cinco UPEM (Unidades Padrão Fiscal Municipal), no caso de primeira infração; |l- multa no valor de trinta a cinquenta UPFM, no caso de segunda infração; |ll — multa no valor de sessenta a setenta e cinco UPFM, no caso de terceira infração; |V - multa no valor de oitenta a cem UPFM, no caso de quarta infração. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A fixação do valor dentro da escala prevista nos incisos | e Il deverá levar em consideração a capacidade contributiva e o poder de mercado do infrator. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. A “Ê > / ELSON À IO-ÓRLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 24 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.946 [MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS - AD- [Cadastro | (PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E EN- cadastro! [o |MINISTRAÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICÍ- |de Re- |- 2 | |SINO FUNDAMENTAL ATÉ O 50 ANO - SM |gógg. 7 | PIO serva | EDUCAÇÃO. ASSENTAMENTO 26 DE JA- ova | | MÉDICO DE HOSPITAL E/OU UNIDADES a ! E SAÚDE MUNICIPAL - REGIME DE ES- Eesti] "9 | PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E EN- cadastro q serva ç Cadastro | |AZUL - ZONA RURAL MÉDICO DE PSFS - SM SAÚDE - ASSEN- de Re- |- 3 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E EN- |TAMENTO E DEMAIS COMUNIDADES Pottán SINO FUND) AMENTAL ATÉ O! so ANO - SM Cadastro ! b MÉDICO DE PSFS - SM SAÚDE - ESTRATÉ-|Cadastro EDUCAÇÃO - DI: serva (GIA SAÚDE DA FAMÍLIA VILA GARÇA de Re- |- 2 PLANALTO - ZONA RURAL hi | SINO FUNDAI - le Re- |- EO RORALS UNIDADE DE SADDE: RSS Cadastro | [EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO sena | |TAMENTOS E DEMAIS COMUNIDADES RU-|de Re- |- a | [PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E EN- | sgastro | (RAIS a ] | EINO FUNDAMENTAL ATE O SO ANO SM lie Ro. | 4 | cam » a e |MÉDICO VETERINÁRIO - SEDE DO MUNI- [Cadastro | PALO P O AE Do eba (cipio Pelo 9 | serva | PROFESSOR EDUCAÇÃO! INFANTE EN. Cadastro | | [SINO FUNDAMENTAL - 'MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTA- — [Cadastro 4 EDUCAÇÃO - VILA GARÇA BRANÇA - SER- [de Re. - Ê MMENTO 26 DE JANEIRO - ZONA RURAL (ars | |RA (ZONA RURAL) | ' Ê - [Cadastro PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - [Cadastro | Em 1+Ca- | MONITOR - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE [Gatestro! 7 | | [TÉCNICO DE LABORATÓRIO - SM SAUDE - |dastro |, E | [SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL (Sus 1 | | |SEDE DO MUNICÍPIO de Re- | Ir comem em comem serva | (MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO [Cadastro 136 | [TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - SM OBRAS E |Cadastro MUNICÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO ara | SM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - |deRe- |- 1 SEDE DO MUNICÍPI: serva (MONITOR - SM EDUCAÇÃO - VILA GARÇA [Cadastro | a] |BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) - VILA |de Re- |- 18 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PERÍODO pv ia [GARÇA BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) |serva | DIURNO - SM SAÚDE - SEDE DO MUNICI- |GSRo. [20 20 MOTORISTA (CAMINHÃO PRANCHA ) - SM [Cadastro| | PIO serva (OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBI-|de Re- |- 1 re (ENTE - SEDE DO MUNICÍPIO serva TÉCNICO EM ENFERMAGEM - FERODO sto Ho (MOTORISTA - ADMINISTRAÇÃO GERAL - [Cadastro NOTURNO - SM SAÚDE - SEDE DO MUNI- Goo. 10 SEDE DO MUNICIPIO FTRAÇADO! ge Re | pr | dio — jsenva j z TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SM SAÚDE -|Cadastro (MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - ASSENTA- daria | ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA VILA [de Re- |- o MENTO MONTE AZUL - ZONA RURAL (deRe | 5 | RA BRANCA Ê sena | ia | [TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SM SAÚDE - [Cadastro (MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO [Cadastro | ) E “ai À | 'DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RU- |de Re- |- o | rose DE SAUDE BÃO JOSE DO PLANAL: sra E | RAL serva | 4 +Ca- MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - VILA GAR- Ecras E 5 | [TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SM SAÚDE -|dastro |g 9 (GA BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) Isena | SEDE DO MUNICÍPIO de Re- aa 2 + Ca- o | 7 'MOTORISTA - SM SAÚDE - ESTRATÉGIA ldastro |, 7 | TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SM SAÚDE - adartto R >9 (SAÚDE DA FAMÍLIA VILA GARÇA BRANCA [de Re- |3:5 | SEDE DO MUNICÍPIO sena | serva ) ) Cadastro, ; [Cadastro| TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - SM SAÚDE - É | | : Cadastro | MOTORISTA - SM SAÚDE - SEDE DO MU- [Cadastro ATO EMIOPOGRAPIA=SEDEDO. james | o | INicÍPIO de Ros: (lr pá || serva fá serva | | amam e sem NUTRICIONISTA - ADMINISTRAÇÃO GE. á So | / - id lastro i 'RAL - SEDE DO MUNICÍPIO 5 de Re- |5 5 | LEI Nº 1.345/2022 - ESTABELECE OS HORÁRIOS DE | serva | FUNCIONAMENTO E DOS PLANTÕES A QUE ESTARÃO (ODONTÓLOGO - SM SAÚDE - ESTRATÉ- [Cadastro 7 |1 OBRIGADAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO [OA Sab DE DALFAMÍLIA MILA GANÇA pone e 5 [| MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA (oponrótoco -SMSAÚDE - SEDE DO (Carastro 9 | DE 23 DE MARÇO DE 2022. | serva | " (OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 7 ETs | Estabelece os horários de funcionamento e dos plantões a que esta- |MOTONIVELADORA - SM OBRAS E SM dastro |, 1 | | rão obrigadas as farmácias e drogarias situadas no município de Pe- ONCE EMEIO AMBIENTES SEDE loco dra Preta e dá outras providências. | serva | ” (OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / PÁ |1 + Ca- i ici (CARREGADEIRA - SM OBRAS E SM AGRI- astro |,g mn | NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado EE MEIO AMBIENTE - SEDE DO de Re- | de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. sed E serva 1 (OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / PC [ice FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA - SM OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO [OS já 4 | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: (AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO erva OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / ARGOS Art. 1º Fica estipulado o horário de funcionamento das farmácias e droga- RETRO REAVER - - SM OBRAS E SM |dastro |, 1 rias e dos respectivos plantões no município de Pedra Preta visando a ga- INEO EMI MEIN and rantir não apenas o direito dos cidadãos à saúde, mas também o acesso OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / — [Cadastro | | aos medicamentos. (TRATOR - SM OBRAS E SM AGRICULTURA [de Re- |- 4 || am : (E MEIO AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO |serva | | Art. 2º As farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta fun- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SM ada nu cionarão de segunda-feira a sábado, das 7 horas às 20 horas, obrigatoria- EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO estica mente diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 519 Assinado Digitalmente 24 de Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.946 Art. 3º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta Lei, as farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter serviço de plantão para atendimento à população, como segue: | - domingos e feriados, com estabelecimento aberto ao público, das 7 horas às 20 horas; e Il - todos os dias, por contato telefônico, das 20 horas às 7 horas do | dia seguinte; Parágrafo único. As regras deste artigo não se aplicam ao perímetro urbano previsto na Lei Municipal nº 1.287, de 13 de dezembro de 2021, desde que o número total de farmácias e drogarias ali estabelecidas seja menor do que 2. Art. 4º Os plantões obrigatórios, referidos nesta lei, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala semestral elaborada pela Associ- ação Comercial de Pedra Preta em conjunto com os proprietários das Far- mácias e Drogarias e realizados por um único estabelecimento por dia. $1º No caso de abertura de novas farmácias ou drogarias na cidade de Pedra Preta, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão. 82º A Farmácia ou Drogaria que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar, por escrito a Associação Comercial de Pedra Preta e a Secretaria de Saúde, ficando essa impossibilitada de retorno ao rodízio no mesmo período em que renunciou. I- A escala de plantões deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Saúde e no Conselho Regional de Farmácia. Art. 5º O proprietário da farmácia ou drogaria escalada para o plantão de rodízio, que não puder realizá-lo, deverá solicitar a dispensa dessa obriga- ção, devidamente justificada, no prazo máximo de sete dias anteriores à data prevista para o seu plantão, através de requerimento dirigido ao Pre- sidente da Associação Comercial de Pedra Preta. $ 1º Havendo deferimento, o serviço de plantão passará, automaticamen- | ma prevista do Item 8 do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/ te, para o próximo estabelecimento previsto no rodízio municipal, que de- | verá ser devidamente notificado, com antecedência máxima de cinco dias. 82º Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que impeçam o protoco- lo do requerimento no prazo previsto no caput deste artigo, o proprietário da farmácia ou drogaria impossibilitada de realizar o plantão deverá infor- mar, formalmente, ao Presidente da Associação Comercial de Pedra Pre- ta, para que esta providencie de imediato a definição do estabelecimento que realizará o plantão, a fim de que a população não fique desassistida. Art. 6º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta lei, as farmácias e drogarias que comercializam medicamentos e outros pro- dutos congêneres deverão manter, obrigatoriamente, em local visível e ilu- minado, cartaz indicativo do estabelecimento de plantão ou do contato te- lefônico. 8 1º O cartaz indicativo deverá ser elaborado e distribuído pela Unidade de Plantão. $ 2º Cada estabelecimento existente neste Município deverá fornecer, aos demais, cartazes indicativos de seu endereço, nomenclatura e telefone, a fim de serem devidamente afixadas. | — Para o Poder Público deverá ser fornecido, pelo estabelecimento de plantão, quantos cartazes forem necessários para a divulgação em prédi- os da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º A fiscalização do cumprimento do regime de plantão deverá ser re- alizado pela Secretaria de Saúde de Pedra Preta. Art. 8º Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta lei estarão sujeitos às seguintes sanções: | — multa no valor de dez a vinte e cinco UPFM (Unidades Padrão Fiscal Municipal), no caso de primeira infração; diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 1 — multa no valor de trinta a cinquenta UPFM, no caso de segunda infra- ção; 1ll — multa no valor de sessenta a setenta e cinco UPFM, no caso de ter- ceira infração; IV — multa no valor de oitenta a cem UPFM, no caso de quarta infração. Parágrafo único. A fixação do valor dentro da escala prevista nos incisos | e Il deverá levar em consideração a capacidade contributiva e o poder de mercado do infrator. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal correrem EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001 AO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/NT, no uso de suas atri- buições legais, e em consonância com as disposições constitucionais re- ferentes ao assunto, através da Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento deste Processo Seletivo Simplificado, nomeada através da Portaria nº 094/2022 ao qual compete à Comissão fiscalizar todas as fases do Processo Seletivo Simplificado, com as presentes instruções e os anexos que compõem o presente Edital para todos os efeitos, a saber: 1. Divulgar a relação de candidatos inscritos e deferidas (Anexo |). HI. Divulgar a relação de candidatos que tiverem as inscrições indeferidas (Anexo Il), pelo motivo de realizarem mais de uma inscrição, conforme item 3.1 do Edital de Processo Seletivo. Ill. Definir o prazo de 01 (um) dia útil para apresentação de recursos na for- 2022, contado da data da publicação deste Edital através do Sistema Ele- trônico de Interposição de Recursos (área do candidato), com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referente à inscrição do candida- to, conforme disposições contidas no endereço eletrônico: www.w2consul- tores.com.br, no link correspondente ao Processo Seletivo. IV. O presente Edital e a Listagem Completa estão disponíveis no endere- ço eletrônico: www .w2consultores.com.br e no Quadro de avisos da Pre- feitura Municipal e Diário Oficial do Município de Pedra Preta/MT, disponí- vel em https://diariomunicipal.org/mt'amm/edicoes/. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se, Pedra Preta, 22 de Março de 2022. ADENILDA VIEIRA COELHO - Presidente da Comissão JADNA KEILA DE CARVALHO DA SILVA - Membro ELEINE CARRIJO MACHADO DE MELO - Membro ROSELI DO CARMO DIAS - Membro LUCIANA MARTINS BORGES DA SILVA - Membro CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA - Membro MARCILENE COSTA DA CONCEIÇÃO CONTÓ - Membro RELAÇÃO DE CANDIDATOS INS- ] CRITOS - ANEXO | (DEFERIDAS) as RA INSCRIÇÃO NOME VAGA MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- 8300 ADAIR DA SILVA IniCÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO . ADELIA FERREIRA MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- 11700 |DE JESUS GONÇAL-INiCÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO Tso” |ADELSONAPARE- [MOTORISTA - ADMINISTRAÇÃO GERAL - CIDO DASILVA SEDE DO MUNICÍPIO E NR ADELSON FERREI- [MOTORISTA - SM SAÚDE - SEDE DO MUNI- RA DOS SANTOS | jcíPIO Assinado Digitalmente its PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 093/2022/ADM Pedra Preta, 28 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.344/2022, 1.345/2022 e 1.346/2022 juntamente com sua publicação. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400