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norma nº 1346/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAutoriza abertura de Credito adicional especial no Orçamento anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.346, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito adicional especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.688.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), no Orçamento Anual do exercício de
2022, para as seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PUBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.500.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
313-4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
é errado
E Prefeito Municipal
Av. remando ora da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
24 de Março de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.946
[ AGENTE ADMINISTRATIVO / RECEPÇÃO
12530 ETA SÂMELA DA | JNIDADES DE SAUDE OU HOSPITAL MUNI-
ICiPAL - SM SAÚDE - SEDE DO MUNICÍPIO
SALVADOR DE MO- MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- |
RAES LIMA |NICÍPIO - SEDE DO MURICÍPIO
SAMUEL DE SOUZA [FISCAL DE TRIBUTOS - ADMINISTRAÇÃO
SANTOS, [GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / RE-
Ei SAMUEL DE SOUZA |TROESCAVADEIRA - - SM OBRAS E SM
| SANTOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE
| DO MUNICIPIO
06% * SANDRAREGINA [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN-
) DE LIMA 'TO MONTE AZUL - ZONA RURAL
SARAH BEATRIZ
MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU-
11390 DOS SANTOS GUI-
Dos SANTOS CUM |NICÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO
(OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / PÁ
Esso SEBASTIAO PANTA |CARREGADEIRA - SM OBRAS E SM AGRI-
DE OLIVEIRA NETO |CULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE DO
MUNICÍPIO
Ea SHUIMARA ALVES [CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO |
PEREIRA - VALE DO PRATA - ZONA RURAL
Es SHUIMARA ALVES [CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO
PEREIRA - VALE DO PRATA - ZONA RURAL
(CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO
210 sHulmaRa alves CONTA O 26 DE JANEIRO - ZONA
PEREIRA ORE
pá SHUIMARA ALVES [CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO
ão PEREIRA - SEDE DO MUNICÍPIO
[ (CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO
lz40 SHUIMARA ALVES | Yi A GARÇA BRANÇA - SERRA EONA RU.
PEREIRA RAL
(AGENTE DE VIGILÂNCIA - SM SAÚDE - ES-
2160 PIDNEY XAVIER DE |TRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA VILA GARÇA
BRANCA
SÍLVIA CRISTINA
MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU-
[sao [AMARAL GUIMA- — INICÍPIO - SEDE DO MURICÍPIO
sm... e
MONITOR = SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE
E) SIMONE DE LIMA [SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL
MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN-
950 |SIMONEDELIMA | |TG 26 DE JANEIRO - ZONA RURAL
MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO
SIMONE OLIVEIRA
290 BASINA AFONSO |DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RU-
o SIMONE OLIVEIRA [MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - ASSENTA-
| * DA SILVA AFONSO |MENTO MONTE AZUL - ZONA RURAL
E SIMONE OLIVEIRA MOTORISTA - SM SAÚDE - POSTO DE SAÚ-
DA SILVA AFONSO. |DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO
RR SIRLEI GUIMARÃES [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN-
| RIBEIRO 'TO MONTE AZUL - ZONA RURAL
f
STÉFANI MARIANE
MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU-
hn DA SILVA GONÇAL- |NicÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO
| TALITA BARBOSA [CONTINUA / MERENDEIRA - ADMINISTRA-
irao
| SALOMÃO ÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO
a TASSIANO MARIA: [AGENTE DE VIGILÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO
| NO RODRIGUES |GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO
| PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSI-
'2010 PTANE DA SILVA |NO FUNDAMENTAL ATÉ O 50 ANO - SM
| EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO
pa VANESSA DA SILVA |MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU-
MALHEIROS NICÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO
| MONITOR - SM EDUCAÇÃO - VILA GARÇA
(30 VANESSA DA SILVA IBRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) - VE”
Do GARÇÃ BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL)
Ls VANESSA DA SILVA |MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN-
MALHEIROS 'TO MONTE AZUL - ZONA RURAL
E VANESSA DA SILVA [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE
MALHEIROS SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL
[ MONITOR - SM EDUCAÇÃO - VILA GARÇA
1440 VANESSA ERREI |BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) E
nes IGARÇÃ BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL)
Es VANESSA FERREI- [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE
RA DE SENE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL
MOTORISTA (CAMINHÃO PRANCHA ) - SM
WELLINGTON DA
3120 OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBI-
SILVA BARBOSA [ENTE - SEDE DO MUNICÍPIO
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS - AD-
(seo [ER STO NLLINS MINISTRAÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICI-
(AGENTE DE VIGILÂNCIA - SM EDUCAÇÃO -
Po WESLEY DOUGLAS [ACENTE DEE SÃO JOSÉ DO PLANALTO =
DE QUEIROZ NR Ene
'16620
WILTON DE OLIVEI- [AGENTE ADMINISTRATIVO - ADMINISTRA-
RA SANTOS ÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO ]
rr
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
543
LEI Nº 1.346/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito adicional especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 3.688.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e
oito mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguin-
tes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.500.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE CULTURA,
DESPORTO
313 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
188.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
eee
PORTARIA Nº 156/2022 - FÉRIAS REGULARES RENATO DE
OLIVEIRA
DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidor Público Municipal e dá
outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA-
RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 01/09/2020 a 01/09/2021.
RESOLVE:
Assinado Digitalmente
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 093/2022/ADM
Pedra Preta, 28 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.344/2022, 1.345/2022 e 1.346/2022 juntamente com
sua publicação.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400

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