| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Credito adicional especial no Orçamento anual do exercício de 2022. |
| native_id | 999 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.346, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.688.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PUBLICAS 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.500.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 313-4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. é errado E Prefeito Municipal Av. remando ora da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 24 de Março de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.946 [ AGENTE ADMINISTRATIVO / RECEPÇÃO 12530 ETA SÂMELA DA | JNIDADES DE SAUDE OU HOSPITAL MUNI- ICiPAL - SM SAÚDE - SEDE DO MUNICÍPIO SALVADOR DE MO- MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- | RAES LIMA |NICÍPIO - SEDE DO MURICÍPIO SAMUEL DE SOUZA [FISCAL DE TRIBUTOS - ADMINISTRAÇÃO SANTOS, [GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / RE- Ei SAMUEL DE SOUZA |TROESCAVADEIRA - - SM OBRAS E SM | SANTOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE | DO MUNICIPIO 06% * SANDRAREGINA [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN- ) DE LIMA 'TO MONTE AZUL - ZONA RURAL SARAH BEATRIZ MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- 11390 DOS SANTOS GUI- Dos SANTOS CUM |NICÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO (OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS / PÁ Esso SEBASTIAO PANTA |CARREGADEIRA - SM OBRAS E SM AGRI- DE OLIVEIRA NETO |CULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDE DO MUNICÍPIO Ea SHUIMARA ALVES [CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO | PEREIRA - VALE DO PRATA - ZONA RURAL Es SHUIMARA ALVES [CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO PEREIRA - VALE DO PRATA - ZONA RURAL (CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO 210 sHulmaRa alves CONTA O 26 DE JANEIRO - ZONA PEREIRA ORE pá SHUIMARA ALVES [CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO ão PEREIRA - SEDE DO MUNICÍPIO [ (CONTÍNUA / MERENDEIRA - SM EDUCAÇÃO lz40 SHUIMARA ALVES | Yi A GARÇA BRANÇA - SERRA EONA RU. PEREIRA RAL (AGENTE DE VIGILÂNCIA - SM SAÚDE - ES- 2160 PIDNEY XAVIER DE |TRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA VILA GARÇA BRANCA SÍLVIA CRISTINA MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- [sao [AMARAL GUIMA- — INICÍPIO - SEDE DO MURICÍPIO sm... e MONITOR = SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE E) SIMONE DE LIMA [SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN- 950 |SIMONEDELIMA | |TG 26 DE JANEIRO - ZONA RURAL MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO SIMONE OLIVEIRA 290 BASINA AFONSO |DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RU- o SIMONE OLIVEIRA [MOTORISTA - SM EDUCAÇÃO - ASSENTA- | * DA SILVA AFONSO |MENTO MONTE AZUL - ZONA RURAL E SIMONE OLIVEIRA MOTORISTA - SM SAÚDE - POSTO DE SAÚ- DA SILVA AFONSO. |DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO RR SIRLEI GUIMARÃES [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN- | RIBEIRO 'TO MONTE AZUL - ZONA RURAL f STÉFANI MARIANE MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- hn DA SILVA GONÇAL- |NicÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO | TALITA BARBOSA [CONTINUA / MERENDEIRA - ADMINISTRA- irao | SALOMÃO ÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO a TASSIANO MARIA: [AGENTE DE VIGILÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO | NO RODRIGUES |GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO | PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSI- '2010 PTANE DA SILVA |NO FUNDAMENTAL ATÉ O 50 ANO - SM | EDUCAÇÃO - SEDE DO MUNICÍPIO pa VANESSA DA SILVA |MONITOR - SM EDUCAÇÃO - SEDE DO MU- MALHEIROS NICÍPIO - SEDE DO MUNICÍPIO | MONITOR - SM EDUCAÇÃO - VILA GARÇA (30 VANESSA DA SILVA IBRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) - VE” Do GARÇÃ BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) Ls VANESSA DA SILVA |MONITOR - SM EDUCAÇÃO - ASSENTAMEN- MALHEIROS 'TO MONTE AZUL - ZONA RURAL E VANESSA DA SILVA [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE MALHEIROS SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL [ MONITOR - SM EDUCAÇÃO - VILA GARÇA 1440 VANESSA ERREI |BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) E nes IGARÇÃ BRANÇA - SERRA (ZONA RURAL) Es VANESSA FERREI- [MONITOR - SM EDUCAÇÃO - DISTRITO DE RA DE SENE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ZONA RURAL MOTORISTA (CAMINHÃO PRANCHA ) - SM WELLINGTON DA 3120 OBRAS E SM AGRICULTURA E MEIO AMBI- SILVA BARBOSA [ENTE - SEDE DO MUNICÍPIO MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS - AD- (seo [ER STO NLLINS MINISTRAÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICI- (AGENTE DE VIGILÂNCIA - SM EDUCAÇÃO - Po WESLEY DOUGLAS [ACENTE DEE SÃO JOSÉ DO PLANALTO = DE QUEIROZ NR Ene '16620 WILTON DE OLIVEI- [AGENTE ADMINISTRATIVO - ADMINISTRA- RA SANTOS ÇÃO GERAL - SEDE DO MUNICÍPIO ] rr diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 543 LEI Nº 1.346/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 3.688.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguin- tes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.500.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 313 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eee PORTARIA Nº 156/2022 - FÉRIAS REGULARES RENATO DE OLIVEIRA DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidor Público Municipal e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período de 01/09/2020 a 01/09/2021. RESOLVE: Assinado Digitalmente E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 093/2022/ADM Pedra Preta, 28 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.344/2022, 1.345/2022 e 1.346/2022 juntamente com sua publicação. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400