texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Plenário das Deliberações
P R O T O C O L O
Prot.nº_______Livro_____Fls.____de___/___/__
Horas:_________
____________________________________
Funcionário
( ) Projeto de Lei
( ) Proj. Dec. Legisl.
( ) Projeto de Resol.
( ) Requerimento
( ) Indic.
( ) Moção
(x) Emenda MODIFICATIVA
Nº 008/14
AUTORIA: Ver. MARCOS ALEXANDRE DA SILVA - PP
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/14
AO PROJETO DE LEI Nº 667/14 – VINDO DO EXECUTIVO
“Modifica redação do Projeto de Lei em pauta em
seu Art. 5º e parágrafo 1º ”.
Art. 1º - O presente Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação, no artigo 5º e parágrafos 1º :
Art. 5º. – Deferido o cadastro inicial, será expedido Alvará de Licença Provisório de 06 (seis) meses, com recolhimento de taxa no valor do salário mínimo vigente, ao erário público, e estimativa de recolhimento de ISSQN de 18% (dezoito por cento) sobre o Alvará.
§ 1º – Ao vencimento da licença Provisória de 06 (seis) meses e para o início da Licença Definitiva, será recolhida pelo permissionário municipalidade, taxa proporcional da data do vencimento da Licença Provisória até o final do ano fiscal.
J U S T I F I C A T I V A O R A L
Plenário das Deliberações, em 28.04.14
MARCOS ALEXANDRE DA SILVA
Vereador – PP
open original →