materia nº 57/2015

        



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 057/2015      





“Dispõe sobre a alteração da resolução 007/1994 (sobre estrutura e plano de cargos e salários da Câmara Municipal), e dá outras providências”





A Mesa da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte,



RESOLUÇÃO:





Art. 1º - Fica neste ato, definido a alteração do art. 12 da Resolução Legislativa n° 007/1994 de 21/02/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, é constituída dos órgãos:

Gabinete da presidência;

- Assessoria Jurídica

-Serviços de Gabinete

b) Departamento Administrativo, e

-setor de pessoal e serviços gerais.

c) Departamento Financeiro

-Setor de Tesouraria e Controle

- Assessoria Contábil.”



	Art. 2º - Fica criado o cargo de Agente de Serviços Gerais, ligado ao Departamento Administrativo, com sigla DAS-3, com uma vaga, sendo de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração.



 Art. 3º - Fica criado o cargo de Assistente Jurídico, ligado ao Departamento Administrativo, com sigla DAS-1, com uma vaga, sendo de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração.



Art. 4º - O Anexo VI da Resolução Legislativa n° 007/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:



ANEXO I



ITÉM

DENOMINAÇÃO

NIVEL

QUANTIDADE

I

Assistente Jurídico

DAS - 1

01

II

Assessor Jurídico

DAS - 1

01

III

Assistente de Gabinete

DAS - 3

01

IV

Diretor Administrativo

DAS - 2

01

V

Diretor Financeiro

DAS - 2

01

VI

Agente de Serviços Gerais

DAS-3

01

VII

Chefe de Setor

DAS - 3

02





Art. 5º - Fica nos demais termos ratificada a Resolução Legislativa n° 007/1994 de 21/02/1994, respeitadas suas ulteriores modificações.



Art. 6º - As despesas resultantes de aplicações deste ato correrão a conta das dotações específicas do orçamento vigente.



Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia MT, 07 de dezembro de 2015.



        JOSE MARQUES FIGUEIREDO DE SOUZA

Presidente 





LEANDRO DE CARLOS CARDOSO           ELISMAR DE JESUS NOGUEIRA

           Vice-Presidente                                                       1ª Secretária



                                    LEILA APª. ANTONIA B. E SILVA

                                                2ª SECRETÁRIA