norma nº 927/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE BRANCA 
CNPJ Nº 03.503.638/0001-33 
 
LEI MUNICIPAL Nº927, DE 01 DE JULHO DE 2025. 
“Dispõe sobre alteração de dispositivos 
da Lei Municipal nº 884/2024, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON 
PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar 
dispositivos da Lei Municipal nº 884/2024, que passa a viger com a seguinte 
 
redação: 
| 
 
PROJETO: | 1207 - CONSTRUÇÃO DO CRAS 
Art. 2º -... 
Parágrafo Único — O valor da contrapartida no valor de R$ 161.801,28 
será precedida de abertura por superávit financeiro, na fonte 2.500, apurado em 
balanço para atender ao crédito aberto. 
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a cinco de junho de 2025. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Julho de 2025. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 
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