norma nº 931/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. 
CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 
“SUMULA — Dispõe sobre alteração de dispositivos 
da LEI Nº 895/2024, que Estima a Receita e Fixa 
Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para 
o Exercício de 2025, é dá outras providências.” 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ponte 
Branca sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 895/2024, de 17 
de Dezembro de 2024, que passará a viger com a seguinte redação: 
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo 
autorizado, durante o exercício de que trata esta lei: 
I- Abrir créditos suplementares até o 
limite de 25% (Vinte e Cinco por 
cento) do total da Despesa fixada no 
art. 1º, observado o disposto no 
parágrafo 1º incisos |, Il, Ill e IV, do 
art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 
de março de 1.964. 
Hl￾Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos dezenove 
dias do mês de Agosto de 2025. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 
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