| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, providências.” O Prefeito Municipal de Ponte LDO/2025, Branca/MT, e Senhor dá outras |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. CNPJ: 03.503.638/0001-33 LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, LDO/2025, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento corrente no valor de R$ 2.759.643,00 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Três Reais), Orgão: GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Projeto/Atividade 2005 — MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL........... R$ 50.000,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento: Natureza da | 3.1.91.13.00 —- OBRIGAÇÕES Despesa: PATRONAIS............. a R$ 18.000,00 Fonte 2.755 R/Detalhamento: TOTAL DA R$ 68.000,00 SECRETARIA: Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto/Atividade 2068 — MANTER REMUN DOS PROF. DA EDUC. BAS. FUND. 70% Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL........... R$ 56.024,00 Fonte 2.540.107000 R/Detalhamento: Projeto/Atividade 2036 — MANTER O PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO Natureza da |4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL Despesa: PERMANENTE............ R$ 7.396,00 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 www .prefeituradepontebranca-mt.com.br ponteprefeiturapb25 O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. CNPJ: 03.503.638/0001-33 Fonte R/Detalhamento: 2.550.0 Projeto/Atividade 2023 - MANTER TRANSPORTE ESCOLAR SEDUC Natureza da | 3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA.................. R$ 24.877,00 Fonte 2.759.701 R/Detalhamento: TOTAL DA R$ 88.297,00 SECRETARIA: Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/Atividade 2077 — MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL... R$ 222.726,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento Natureza da | 3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA................ R$ 572.586,00 Fonte 2.621 R/Detalhamento Natureza da | 3.1.91.13.00 — OBRIGAÇÕES Despesa: PATRONAIS............. a R$ 60.000,00 Fonte 2.755 R/Detalhamento Projeto/Atividade 1088 - CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Natureza da | 4.4.90.52 — EQUIP E MATERIAL Despesa: PERMANENTE.................... R$ 42.302,00 Fonte 2.601.0 R/Detalhamento Projeto/Atividade 2055 - MANTER PROG. AG. COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL... R$ 50.000,00 Natureza da | 3.1.91.13.00 — OBRIGAÇÕES Despesa: PATRONAIS............. a R$ 30.000,00 Fonte 2.600.0 R/Detalhamento Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 www .prefeituradepontebranca-mt.com.br ponteprefeiturapb25 O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. CNPJ: 03.503.638/0001-33 Projeto/Atividade 2057 — MANTER A SAÚDE DA FAMILIA-PSF Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL... R$ 140.000,00 Fonte 2.600 R/Detalhamento Projeto/Atividade 2063 —- MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS EM SAÚDE (CUSTEIO) Natureza da |3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA.................. R$ 26.593,00 Fonte 2.600 R/Detalhamento TOTAL DA R$ 1.144.207,00 SECRETARIA: Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL Projeto/Atividade 2178 - COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Natureza da | 3.3.90.30 Material de Despesa: ConNsumMO......... errei R$ 10.000,00 Natureza da | 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Despesa: PJ. R$ 5.000,00 Natureza da | 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Despesa: PE R$ 5.000,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento Projeto/Atividade 2113 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/VARIAVEL PSB Natureza da | 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE Despesa: CONSUMO............ a R$ 9.504,00 Natureza da | 3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA.................. R$ 10.000,00 Fonte 2.660 R/Detalhamento TOTAL DA R$ 39.504,00 SECRETARIA: Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 www .prefeituradepontebranca-mt.com.br ponteprefeiturapb25 O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. CNPJ: 03.503.638/0001-33 Orgão: SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Projeto/Atividade 2047 MANTER SERV. PÚBLICOS DE LIMPEZA, COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL... R$ 150.000,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento: Natureza da | 3.1.91.13.00 —- OBRIGAÇÕES Despesa: PATRONAIS............. a R$ 51.754,00 Fonte 2.755 R/Detalhamento: Projeto/Atividade 2015 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Natureza da | 3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA................ R$ 600.000,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento Natureza da | 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE Despesa: CONSUMO............ ia R$ 8.339,00 Fonte 2.750 R/Detalhamento Natureza da | 3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA.................... R$ 5.142,00 Fonte 2.751 R/Detalhamento TOTAL DA R$ 815.235,00 SECRETARIA: Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Projeto/Atividade 2098 REALIZAR ALUSIVAS A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS Natureza da | 3.3.90.39.00 —- OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA................ R$ 400.000,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento TOTAL DA R$ 400.000,00 SECRETARIA: Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 www .prefeituradepontebranca-mt.com.br ponteprefeiturapb25 O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. CNPJ: 03.503.638/0001-33 Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO Projeto/Atividade 2179 GESTÃO EFICIENTE DAS COMPRAS E LICITAÇÕES Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL... seara R$ 87.000,00 Natureza da 3.3.90.30 — MATERIAL DE Despesa: CONSUMO.......... R$ 25.000,00 Natureza da 3.3.90.39 — OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: JURIDICA..................... R$ 15.000,00 Natureza da 3.3.90.36 — OUTROS SERV. DE TERC. -— P. Despesa: FISICA... R$ 5.000,00 Natureza da 3.3.90.14 — DIARIA CIVIL... R$ Despesa: 5.000,00 Natureza da 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS................ R$ Despesa: 17.400,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento TOTAL DA R$ 154.400,00 SECRETARIA: Orgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS Projeto/Atividade 2094 MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS Natureza da | 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL........... R$ 50.000,00 Fonte 2.500 R/Detalhamento TOTAL DA R$ 50.000,00 SECRETARIA: TOTAL GERAL: R$ 2.759.643,00 Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 2.759.643,00 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Três Reais), na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme o $ 1, Inciso | do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 www .prefeituradepontebranca-mt.com.br ponteprefeiturapb25 O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. CNPJ: 03.503.638/0001-33 Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos dezessete dias do mês de Setembro de 2025. CLAYTON PARREIRA DA SILVA Prefeito Municipal Interino Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Centro, Ponte Branca-MT — CEP: 78.610-000 — Tel: (66) 9 9669-2326 Wwww.prefeituradepontebranca-mt.com.br ponteprefeiturapb25 O gmail.com