norma nº 943/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PONTE BRANCA 
 
LEI MUNICIPAL Nº943, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições 
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER 
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito 
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 
332.125,00(trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte e cinco reais) no 
Orçamento Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ponte Branca 
Poder: 02 Poder Executivo 
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 90 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 Saúde 
SubFunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 7010 Atenção Básica 
Projeto/Atividade: 2057 Manter a Saúde da Família 
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo — R$ 100.000,00 
3.3.90.34 Outros Despesas de Pessoal — R$ 32.125,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ — R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso: 1.659 — Outros Recursos Vinculados à Saúde 
Detalhamento da Fonte de Recursos: 3120 — Transferências da União decorrente de 
emenda parlamentar de bancara. 
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior virá por excesso de arrecadação, vinculado a Emenda Parlamentar de 
Bancada sob nº 71120006, conforme previsto no inciso III, 4 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 03 de novembro de 
2025. CN 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
 
Prefeito Municipal 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 Telefone: 66-9- 
9669-2326