norma nº 944/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA. 
CNPJ: 03.503.638/0001-33 
 
LEI MUNICIPAL Nº944, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
“SUMULA — Dispõe sobre alteração de dispositivos da 
LEI Nº 895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa 
do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício 
de 2025, é dá outras providências”. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ponte Branca 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 895/2024, de 17 de 
dezembro de 2024, que passará a viger com a seguinte redação: 
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo 
autorizado, durante o exercício de que trata esta lei: 
I- Abrir créditos suplementares até o limite 
de 30% (Trinta por cento) do total da 
Despesa fixada no art. 1º, observado o 
disposto no parágrafo 1º incisos |, ||, Ill e 
IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 
17 de março de 1.964. 
Hl￾Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 03 dias do mês de 
novembro de 2025. 
CLAYTON PARREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal Interino 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (66)9-9669-2326 
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