norma nº 972/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
LEI MUNICIPAL Nº972, DE 30 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de
metas, ações, programas e projeto/atividade
no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária no valor de R$
723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), no Orçamento Municipal
vigente.
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Poder: 02 Poder Executivo
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 03 Educação Infantil
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 6020 Manutenção e Revitalização do Ensino
Infantil
Projeto/Atividade: 2039 Manter o Ensino Infantil
Elemento da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação, apurado
na Fonte de Recurso 570, provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva nº
7112004 do Deputado Federal Juarez Costa, conforme previsto no inciso III, &
1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 30 de março de 2026.
AN
CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av, Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT - CEP. 78.610-000 Telefone: