| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Esporte, institui o Fundo Municipal de Esporte e estabelece mecanismos de participação e gestão das políticas públicas de esporte no Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências. |
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