norma nº 917/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e"
PPA PORTO ALEGRE DO NORTE - MT AS
PENDÃO AREA FÉRREA CNP)J.: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
LEI Nº 917/2020
30/07/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 893/2019 —
Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 668.500,00
(Seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado na seguinte Dotação
Orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç. [ 004 — Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa | 0013 — Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. 1.118 — Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrito
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações
Valor R$ 668.500,00
Fonte 0.1.24
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4.320/64, no Valor de R$ 668.500,00 provenientes do Contrato de Repasse 896151/2019 —
CAIXA/MDR.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
O-de julho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
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