norma nº 931/2020

ESTADO DE MATO GROSSO RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE Met) o.
; PORTO ALEGRE DO NORTE - MT id A
PENDÃO AURA FÉRREA CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
LEI Nº 931/2020
05/11/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal
893/2019 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
21.000,00 (Vinte e Hum Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç. 002 — Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária
Programa 1 0009 — Proteção Social Básica - PAN
Proj. /Ativ. 2.060 — Manutenção e Atividades do PAIF/SCFV
Elemento 449052000000 — Equipamentos e Material Permanente (Cód. Red.: 158)
Valor R$ 21.000,00
Fonte 0.1.29
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4320/64, no valor de R$ 21.000,00, proveniente de Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social, contabilizados na Receita de código Reduzido (226),
denominada: Piso Básico Fixo — União.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
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