norma nº 930/2020

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Co de (S7 CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
LEI Nº 930/2020
22/10/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal
893/2019 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
330.594,36 (Trezentos e Trinta Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais, Trinta e Seis
Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç. 004 — Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
| Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 1 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0013 — Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. 1.118 — Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrito
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações (Cód. Red.: 304)
Valor R$ 318.015,00
Fonte | 0.1.24
Valor R$ 12.579,36
Fonte 0.1.00
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, $ 1º, Inciso II da
Lei 4320/64, no valor de R$ 318.015,00 provenientes do Contrato de Repasse 892562/2019 —
CEF/MDR e, R$ 12.579,36 por anulacão parcial ou total de dotação orçamentária, conforme
artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:
Orgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004- Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 26 — Transporte |
Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0013 — Infraestrurura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. 1.111 — Construção de Pontes e Galerias em Concreto Armado
Elemento 4,4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 327)
Valor R$ 12.579,36
Fonte 1.24
PREFEITURA t
RUALTOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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PORTO ALEGRE DO NORTE - MT AN
CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
“o PENDÃO AUREA FÉRREA
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2020.
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