norma nº 933/2020

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CO PENDÃO AUREA FÉRREA CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
LEI Nº 933/2020
19/11/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal
893/2019 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
151.254,02 (Cento e Cinquenta e Hum Mil, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais, Dois
Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 08 — Secretaria de Finanças
Unid. Orçam. | 001 — Gabinete do Secretário
Função 04 — Administração
Sub-Função 123 — Administração Financeira
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atividade 2007 — Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos
Elemento 339035000000 — Serviços de Consultoria
Valor — R$ 151.254,02
Elemento 0100000000
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4320/64, no valor de R$ 151.254,02, proveniente de receita decorrente da recuperação de
créditos tributários federais, contabilizados nas Receitas de código Reduzidos (381), REST. INSS
COMPENSADO.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
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