norma nº 942/2021

ESTADO DE MATO GROSSO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO ALEGRE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT Pas
CNPJ: 03.238.672/0001-28 Va
LEI Nº 942/2021
04/06/2021
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 936/2020, Orçamento
Anual — 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta
mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 05 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç. 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0011 — Rede Hospitalar
Proj. /Ativ. 1.103 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC |
Elemento 449052000000 — EQUIPAMANTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ | 150.000,00
Fonte 0.1.42.000000
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4.320/64, no Valor de R$ 150.000,00 provenientes do Termo de Compromisso 020/2021-
FES/SES-MT.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 920/2020, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
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