materia nº 127/2025

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INDICAÇÃO 
Autor: Vereador Rafael Pereira de Abreu (UB) 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta Augusta Casa de 
Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado conhecimento 
da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias ao Secretário Municipal 
de Governo e a Secretária Municipal de Assitência Social, de maneira que “Solicito que seja 
realizado um projeto de lei possibilitando a permuta dos lotes de reservas técnicas entre 
as incorporadoras e o município”. 
JUSTIFICATIVA: 
Essa indicação solicita que o executivo com sua equipe técnica da secretaria 
de governo, da secretaria de assistência social com a coordenação de habitação, com a 
equipe jurídica e as incorporadoras da cidade, faça um projeto de lei possibilitando a permuta 
dos lotes de reservas técnicas entre as incorporadoras e o município. 
Estes lotes de reservas técnicas já são em áreas construídas e valorizadas, porém 
as áreas que estão paradas, sem nenhuma construção, que são mais de 160 hectares, não 
geram IPTU ao muncípio, apenas gastos com a limpeza e manutenção. Por isso a 
importância deste projeto, pois com o loteamento nestas áreas o município de Primavera 
do Leste passa a ganhar com o recolhimento do IPTU, do TBI, entre outros. 
A cidade cresce muito rapidamente e chegamos a quase 100 mil habitantes, 
e atualmente não existem políticas habitacionais que contemple a faixa 1, porque o município 
não tem área apropriada para a construção do projeto habitacional. Diante dessa situação, 
sugiro este projeto de lei, para que possamos de fato ter uma área para a implantação do faixa 
1. 
O programa habitacional faz parte das políticas assistências do governo federal, e 
a coordenação de habitação tem um cadastro com mais de 5 mil pessoas que estão na 
fila de espera pelo programa habitacional faixa 1. Peço que essa indicação seja 
contemplada, porque vale lembrar que uma de nossas metas enquanto representante do 
povo é pensar em soluções socioeconômicas para com nossa sociedade. 
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e coloco-me à disposição 
para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025
VEREADOR
RAFAEL PEREIRA DE ABREU (UB)