município de primavera do leste - MT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° / /]F| 7201 9
"Autoriza o Município de Primavera do
Leste a Permutar a Área que menciona e
dá outras providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT, por
meio de seu Poder Executivo, autorizado a permutar uma área de sua pro
priedade, localizada na Quadra 35 (trinta e cinco), lote n° 02 (dois), no Loteamento Jardim Luciana, com área de 4.339,40m2 (quatro mil trezentos e
trinta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), no município de
Primavera do Leste, por uma área de propriedade da Paróquia Nossa Se
nhora da Salete - Diocese de Primavera do Leste, CNPJ 20.986.630/0014-
09, com 13.340,00m2 (quatorze mil, trezentos e quarenta metros quadra
dos), localizada na Chácara 77 (setenta e sete), lote n° 01 (um), da quadra
77 (setenta e sete), do loteamento Parque Eldorado, no Município de Pri
mavera do Leste-MT, com matrícula n° 31.398, registrada no livro 02
(dois) do Cartório do 1° Ofício de Primavera do Leste.
§ 1° Os limites e confrontações das áreas descritas seguem as constantes
nos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 2° - A área localizada na Quadra 35 (trinta e cinco), lote n° 02
(dois), no Loteamento Jardim Luciana, com área de 4.339,40m2 (quatro
mil trezentos e trinta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), no
Município de Primavera do Leste, fica desde já desafetada para quaisquer
fins de direito, possibilitando a presente permuta.
Artigo 3° - A presente permuta será realizada de forma pura e simples, não
havendo qualquer espécie de compensação por valores da área, arcando
com as despesas a Prefeitura de Primavera do Leste, em razão do interesse
público.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
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Artigo T- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
ELO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 31 de outubro de 2019.
ADEÜBORTOLIN
FEITO UNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 11019.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o pre
sente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE A PERMUTAR A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Paróquia Nossa Senhora da Salete Diocese de Pri
mavera do Leste-MT tem por objetivo a construção da Igreja São Pedro, no
terreno localizado no Jardim Luciana que atualmente é de propriedade do
Município de Primavera do Leste.
Oferece em permuta imóvel maior e de valor de mer
cado superior, conforme laudos de avaliação em anexo, emitidos por imo
biliárias conceituadas neste município, demonstrando assim que não haverá
prejuízo ao Município de Primavera do Leste com a permuta em questão.
Há que se ressaltar que não obstante a vantajosidade
demonstrada em relação ao valor dos imóveis, a construção de Igreja tem
forte cunho social e de interesse público, dada sua atuação em prol da for
mação de uma sociedade melhor, mais justa e mais harmônica.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste - MT., 31 de outubro de 2.019.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
^^/eito Mui^cipal
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
ímobiliáríiÊ MiÊani
Compra e vencia de imóveis urbanos e rurais.
CRECI F: 2509-19° REGIÃO MT
X <
LAUDO
DE
AVALIAÇAO
j E-maii: imobiiiariamlíanj^gmêiíi.com
í Av. Amazonas. 251 - Centro - Primavera do Leste - Mato Grosso - Cen 78R5n-nnn Fone/Fax: (66) 3498-2804
ÊmobiÊiáría Miiani
Compra e venda de imóveis urbanos e rurais,
CRECI F; 2509-19° REGIÃO MT W
Termo de avaliação de Imóvel urbano
COMPOSIÇÃO DO LAUDO.
SOLICITANTE:
OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO:
IMÓVEL
LOCALIZAÇÃO:
MUNICÍPIO:
TERRENO:
CONSTRUÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL
AVALIAÇÃO.
IMÓVEL COMERCIAL
AVENIDA DOM AQUINO, N. 611- PARQUE ELDORADO.
PRIMAVERA DO LESTE/MT.
14.340 METROS QUADRADOS.
0,00 METROS QUADRADOS.
CONSIDERAÇÕES E VISTORIAS NO IMÓVEL
Endereço do imóvel: Avenida Dom Aquino n. 611 -
Parque Eldorado, Primavera do Leste - MT.
Caracterização da região: Região caracterizada por
imóveis residenciais.
E-mafl: ímobHia.'1ainila.T!@i5rrla!!.coni
Ay. Amazonas. 251 - Centro - Primavera do Leste - Mato Grosso - Cen 78850-000 Fone/Fax; (66) 3498-2804
ÊmobUiúrítÊ MiÊani
Compra e venda de imóveis urbanos e rurais.
CREC! F: 2509-19° REGIÃO MT Êb
Uso predominante do imóvel: disponível.
Condições do imóvel: Imóvel em condições boas.
BENFEITORIAS.
Apenas terreno, não possuindo construções sobre seus domínios
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Trata-se de imóvel em área residencial da cidade.
CRITÉRIOS OBSERVADOS E USADOS NA AVALIAÇÃO.
• Localização.
• Distancia do comercio e instituições.
• Uso atual e vocação
• Estado de uso e conservação
• Retorno Financeiro
E-maii: imobfi/aríaniííartêgmaít.com
Av. A.ma7ona> 351 - fpntrn - Primavera do (este - Maro Grnsso - Cen 78850-000 Fone/FaX: (66) 3498-2804
imobiliária Miiani
Compra e venda de imóveis urbanos e rurais,
CRECl F: 2509-19° REGIÃO MT m
Conclusão
Avaliação De Precisão Normal
SANDRO MILANI - CRECl - F-5097, domiciliado a Av. Amazonas n. 251 - Centro
- Primavera do Leste - MT, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n°.
RG n5. 1143526-7 SSP/MT e CPF ne. 837.111.551-20, usado de elementos acima
citados forma a convicção de valor a cerca do imóvel, conforme conclusão abaixo.
Neste nível de avaliação os elementos que contribuíram para formar a
convicção de valor, estão indicados de forma resumida, ou que, respeitando as demais,
atendendo apenas parcialmente aos requisitos das avaliações rigorosas.
Trata-se de imóvel com localização de fácil acesso, em área comercial do
mumcip.o de Prirnavera do Leste - MT, observando a cotação dos imóveis naquela
região, composição pessoal, a consulta a outros profissionais da mesma área
concluímos que o valor do imóvel E DE: R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e
cinqüenta mil reais).
Encerramento
Sem mais para o momento, encerro o presente termo de avaliação, que constam de
duas vias de igual forma e teor.
Sandro Milani
CRECl F-5097
Primavera do Leste - MT, 08 de janeiro de 2018.
í-mall; imobiliarlarnllaníegmailcom
Av. Amazonas. 251 - Centro - Primavera do Le.ste - AAatn r.rn<i<;n - ren ZRRsnjinn Fnnp/Fav- í4QA.7flna
IMDIÍÜJAKIA <A!>N llNFiN I Al.
CREa 58S51193 regiAo/MT.
Rua Silvério Nadír Danielle, 142, Centro, Primavera do Leste, MT.
Fone (66) 3498 4956
Primavera do Leste, MT, 17 de Dezembro de 2018.
ASSUNTO: AVALIAÇAO TERRENO
PREZADOS
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão do nosso departamento de
avaliações, quanto ao valor imóveis localizados na rua AVENIDA DOM AQUINQ LOTE 01 QUADRA
77 Bairro PARQUE ELDORADO em Primavera do leste descrito abaixo:
OBJETIVO
AVALIAÇAO PATRIMONIAL
Os procedimentos foram baseados em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, principalmente na NBR 14653-2, na legislação em vigor e em resoluções do COFECI/CRECI
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA SALETE
RESUMO DE VALORES
Valor avaliado R$ 1.100.000.00
o IMÓVEL AVALIANDO
Lote 01 (Hum) quadra 77, na Avenida Dom Aquino com Área Total 14,340 (Quatorze
mil trezentos e quarenta metros quadrados), nas dimensões de 73 m^ (Setenta e Três metros) de
frente, 100 m^ (cem metros quadrados) de fundo, 170 m^ (Cento e setenta metros quadrados)
de largura lado esquerdo e 160 m^ (Cento e sessenta metros quadrados) do lado esquerdo,
conforme BCI.
Matricula 2597 foi registrada na data em 10 Julho de 1997 , sendo a adquirente
PAROQUIA SÃO CRISTÓVÃO residente domiciliar nesta cidade de Primavera do Leste. Em 25 de
Março de 2018. Em 25 de Maio 2018 foi transferido a propriedade e o poder de direito sobre o
imóvel, objeto da matricula citada acima a DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE -
PARANATINGA inscrita no CNPJ sob 20.986.630/0001-94, estabelecida na Avenida Cuiabá, 660,
centro desta cidade de Primavera do Leste - MT representada por Dom Derek John Christopher
Byrne.
Área do terreno; 16.500 m^. (Dezesseis mil e quinhentos metros quadrados), a informação que
consta na matricula não confere com o cadastro da Prefeitura de Primavera do leste, pois 3^área
de 2.160 m^ (Dois mil cento e sessenta metros quadrados), não faz parte desta Avaliação. A
metragem avaliada será de 14.340 m^ (Quatorze mil trezentos e quarenta metros quadrados),
conforme medição do Responsável Técnico Jose Alves Ferreira
■ di.V. "
Vistoria
Lote avaliado.
. A localização do lote é em meio de quadra, onde existe uma pequena casa em madeira
não habitável (fotos em anexo), sem uso, o elemento de proteção de palanque e cerca na
frente, a topografia plana. Os serviços urbanos que consta no mesmo são: energia, coleta de lixo,
rede telefônica, agua, rede de esgoto, galerias, iluminação publica e asfalto.
AVALIAÇÃO VENDA (Conclusão)
Valor Inferior: R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais)
Valor Superior: R$ 1200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais).
Valor Provável: R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais
Atenciosamente,
■ ■
IMOBILIÁRIA CONTINENTAL
CRECI 5855 3 - 19^ REGIÃO/MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUMCIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Departamento de Engenharia
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Quadro 35 , Lote 02- Loteámehto Jardim Luciana.
2.CARACTERÍSTICAS
Lot,e vazio com área de 4.339,40m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona residencial tipo II - ZR-2, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Jardim Luciana, o bairro possui rede de água tratada,
vias pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estípuía-sé o v^^ do imóvel em : R$
1.000,000,00 ( Hum millião de reais) . L: . .,
Primavera do Leste, 01/11/2019
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste - MT - Fone (66)5498-3333 - Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/ Email: engenharia@.pva.mt.gov.br"
PRPPPTTTm A AArf ^'"OSSO
==£;k~sssDepartamento de Engenharia
PEDRO HONORATQ DA SILVA Secretaria de Fazèrida
CLAUDloi CÂSTALDO
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ADVAN/ilsON rosa SAMPAIO
Chefe de Gabinete
VALDEMO faria
---^^^^^-Sãag@EYa^t.gov.hr
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3T3 98—1
. VAir^-íwn»
Çífi^^ (f!*»n.4u
£2 de Setembro de 2019.
confrontações: Pela FRENTE, confronta-se com a n "T seguintes distâncias e
metros; ao LADO DIREITO confronta-se com a rh' 70°"^ Aqumo, com a distância de 73,00
LADO ESQUERDO, confronta-se com o lote 1 /a distância de 170,00 metros; ao mefros, e com a parte da Chácara 76, com a diltân^de sòTo^mefrf ° ®
confronta com a margem direita do Córrefm Veiha t meti os; e, finalmente aos FUNDOS,
fechando todo o perfmetror ''''''
Corrego Velha Joana; Sul-Com a Avenida Dom Ao,n-no i f i^ - Com a raargejp,(hreita do Oe«e - Com a Chácara 78 Tdo ° Jò2
Responsabilidade Técnica A.RT n» 1183096 , Memorial Descriavo, e Afloro de
Oeomensor. Sr. José Alves Ferreira ^ ^í^taados pelo PiOCESR m; nn.it,AvnK. nn .pcfr "iniinTmi f ' ? °8/°F/7C!16.PROPRICTÀni,. estabelecida na Avenida Cuiabá, 660, Centrõ^ki^ãlwadrH p "^ 20.986.630/0001^94.
Instalação da Diocese, datada de 24/08/2014 devida,tií h Pnm^era do Leste-MT, com sua Ata de Reglsno „e 2814, do Livro „= 32, em 26/^ do Livro „■ n. do Leste-MT, datada.de 27/08/2014, devidamente reKistrÍdí^ro'?^^'^^,?-^ Instalação cie Primavera
ambos no Serviço de Registro Clvi! das Pessons lurf^ic- 2823, em 27/08/2014,
Decretos 5.198/14 e. 5.199/14, Hovírio e ' • ■ Còttiarca de Primavera do Leste-MT o D'Aniel!o, em 12/08/2014. representada^peio^Bl-Do P^,„Nimcio Apostólico no Brasil, Dom Ciovanni portador da CIRNE/DPF n^ V043672-Y, expedidf<'m slSa/íoifi DEREK JOHN CHRISTOPHER BYRNE, CPP sob n« 691.086,258-91. irlândes solteiro reli^íoco ^'4 Indeterminada, inscillo no Centro, nesta ddada d. Primavem dó Sm mV NrtS.,n'^"ÒV """"«l'»"» »» Avenida Culabé, 660, 8Z, ncha-Ol em data dn^rnAo'^!:."
Sj;bsdtu^eglstro5;imével^^ l'- i-P-h, Oficial
AV.Ol. M. .Ri .^on — — -
MATRlCuI^a 164/165, do Livro n= 83,8, pS "^iss/l 2" às fis.
Primavera do.Lestè-MT, fèlo flbèlião Substit^.to Sr í ® desta Comarca de PE PRIMAVERA DO yps^.l^À^ÂNATTNrA in-r */ Figueiredo da Costa Silva, a DIOCESE
2a986.630/0001-,4, propn;;55;5I
anterior, consoanteicertidâo atualizada deste e di ineyi-tAnr- constantes no registro 09/08/2019. pbr estê^iegístro de ImôvoK.aíl fícTtn f
Foram,apresentados para este ato as seEuintirprti Serventia, eip pasta própria;
e A.R;i^;na n83096, dev^t^Í^ ^ documentos: Mapa, Memorial Descritivo
Ferreira - GRÉA: 2607523958 datados de 08/09/?ni 17486/2019, datada de 09/08/2019 válíd-, n/7rl ? Negativa de Débitos CND
11/09/2019:Válida atril./ío%o?f;™t f ® "-20079/2019. datada de Çadastramento Imobíliáiio BCl exercício 2019 «"efeitura Municipal desta cidade; Boletim de
expedidos pela Prefeitura MuSStm^ 01.006.077.0001.000, 179922273/2019. expedid7v^reiÍet^eÍ S' Trabalhistas sob n« de 12/08/2019, válida até 07/02/2020- ri-nas V? . "°"^® da proprietária, datada
Federais eà Dívida Ativa da üniâo ^ Negativa^ de Débitos Relativos aos Tributos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da^ expedida
até 04/02/2020; Cechdàb fie Dlacrlbulcào para Flns
*—-—Tir'!
CNPJ; 32.971.475moi'Í1
Cartório do Registro de Imóveis
Livro N° 2
Registro Geral
19/08/2019,4s08;37:48H ulíló P™Pl«árla, em
b9e40Sc8c0c.:123.9135.1178 em W09/2Ti9 código HASH: 0f323b7b.4df7.Sd34.e034.5a0afeÍ2a729-4b2c2383"p^^'? negaHvo, conforme do em 12.09.2019. Selo de Controle DwS bho Emolumentos: RS 70,90. SelaMcial Substituta do Registro de Imóveis, quea fla digitar, conferi e assino ''
artóris Otteje de Priosavêra do Leste
AV, Cutcfcà. ãso. Stil C5. OC e 07 - Conifo - (CS) Ei«M7T1
4 tUArc:i»ucí ;<rgs:r..'v::itiTy;s;:
Poder Judiciário do Estadode Mato Grosso
ATO DE REGISTRO 31398 1047^
BHO 65084 R$70,90
Cod. Ato(s): 54 Cod. Cartório: 139
Consulta: http://wmv.tiint.Jus.br/selcs
^
Av. Cwabfl, r» 550 - Sala Oficio 05. 06 ds a 07 Primavera - Centro- F.:(6S) do Leste 3498-1771
inteiro TEOR
S.^,3!. reprodução ^ do original da matrícula fotocópia n, 31398ê
" ®'^Stindo quaisquer outros registros averteçôes ou ônus além do que nela consta'
^® certidão, o
iml/2®o'?l ™ ® «í® Leste -
Herbert B. F. Silva II
Escrevente Autorizado
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Prií'ò^vcr.1 áo leste - MT