norma nº 33/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ||
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
——
[Câmara Municipal Pva do Leste-ivi
ee a
(Fino Rab
RESOLUÇÃO Nº 033 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Modifica a redação do parágrafo 3º
do artigo 67 do Regimento Interno
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 67, da Resolução nº 3, de 18 de
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º. Para ser investido no cargo de Secretário Municipal,
Secretário de Estado, Ministro de Estado, bem como para
exercer, à convite, cargos em Secretarias, Autarquias ou
Empresas Públicas da esfera Estadual ou Federal, podendo
também exercer a suplência no Poder Legislativo Estadual ou
Federal, devendo licenciar-se mediante simples comunicação
à Mesa, ficando assegurado seu retorno a titularidade do
mandato de Vereador à qualquer tempo enquanto durar a
sua legislatura.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 03 de Setembro de 2018.
SANTOS
WWw.camarapva.mt.gov.br
era, 300). Bairro Primavera II . CEP 78850/000
do Leste). MT | Tel.: (66) 3498/3590 o 3498 1734