norma nº 314/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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DECRETO LEGISLATIVO N° 314
De 06 de Maio de 2019
Ementa: Aprova o Parecer Prévio n° 58/2018-TP,
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
referente às contas e Balanço Geral, da Receita e
da Despesa do Exercício findo de 2017 da
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, da
gestão dos Prefeitos Getúlio Gonçalves Viana e
Leonardo Tadeu Bortolin.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MA'i O GROSSO, APROVOU E EU
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE, NA FORMA
PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica aprovado o Parecer Prévio n° 58/2018-TP, do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às contas e Balanço
Geral da Receita e da Despesa do Município de Primavera do Leste, relativas ao
Exercício findo do ano de 2017 da gestão dos Prefeitos Getúlio Gonçalves Viana
e Leonardo Tadeu Bortolin.
publicação.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões em 06 de Maio de 2019.
PAULO MAd^etO-CAíSTRO E SILVA
Vereador Presidente
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