norma nº 29/2017

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você! E
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RESOLUÇÃO Nº 029 DE 19 DE JUNHO DE 2017
Modifica a redação do caput do
artigo 33 do Regimento Interno, e
acresce o inciso VI; e artigo 46-A, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O “caput” do artigo 33, da Resolução nº 3, de 18 de junho de
2009. para a vigorar com à seguinte redação:
Art. 33. Haverá 6 (seis) Comissões Permanentes, compostas de
três vereadores cada uma, com às seguintes denominações:
Art. 2º - O artigo 33, da Resolução nº 3, de 18 de junho de 2009, que
constitui o Regimento Interno, passa à vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte
redação:
SUMIDOR.
Art. 3º - Acresce-se à Resolução nº 3. de 18 de junho de 2009, o artigo
46-A, que passará à vigorar com a seguinte redação:
Art. 46-A. À Comissão de Defesa do Consumidor, competirá:
1 - Opinar sobre proposições relativas a produtos e serviços,
quando cabível; º
II - Receber reclamações € encaminhá-las ao órgão competente;
Ji - Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao
consumidor;
Iv - Informar aos consumidores,
publicitárias;
através de campanhas
iwwWw.camarapva.mt.gov.br
[avera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
[a do Leste, MT | Tel.: (66) 3498 3590 9 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
“E 2 O Legislativo mais perto de você! fanasa tunel Pra do Lester
(AVERA DO 1,
om órgãos
V - Manter intercâmbio e formas de ação conjunta c
públicos e instituições particulares.
VI - Promover audiências públicas,
esclarecimentos aos consumidores.
inerentes a defesa e
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 19 de Junho de 2017.
www.camarapva.mt.gov.br
a,
1300 7
leste! MITO Primavera II, CEP 78850000
Tel.: (66) 3498 3590 6 3498 1734