norma nº 12/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Resolução nº 012/2007
De 10 de julho de 2007
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal.
ERALDO GONÇALVES FORTES, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, FAZ SABER, em
cumprimento ao disposto no Regimento Interno, que O Plenário da Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. A revisão salarial de que trata o art. 37, X da Constituição
Federal, para os servidores do Legislativo Municipal, será de 2,81 % (dois por
cento e oitenta e um décimos), com vigência a partir de 1º maio de 2.007.
Parágrafo Único: O índice estabelecido no caput deste artigo,
incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2007.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 10 de julho de 2007.
ERALDO GONÇALVES FORTES
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera Il - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 1
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº. 101/2002)
OBJETO DA DESPESA:
Reajuste anual servidores públicos da Câmara Municipal.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação orçamentária anual.
LL 2007 2008 2009
Receita Anual (Previsão) 3.434.528,34 [ | 4.513.586,10 4.159.758,34
Gasto Pessoal Permitido 70% - LRF 2.404.169,83 | 3.159.510,20 3.331.830,80
Gasto Pessoal Mensal, com encargos - 120.545,47 144.654,56 173.585,47
Reajuste Salarial de 2,81% 123.932,79 148.719,34 178.463,22
Gasto Anual 1.611.126,20 1.933.351,40 2.320.021,80
Superávit Anual 793.043,60 1.226.158,80 1.011.809,00
Percentual Gasto 46,90 42,83 48,74
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 10 de Julho de 2007.
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera Il - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT. - wwm.camarapvamt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO IL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Reajuste anual servidores públicos municipais.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de
Primavera do Leste - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, 10 de julho de 2007.
Eraldo Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
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O
[PAIN
—SOLNANIONHA da VITEVL
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AI OXANV
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