norma nº 18/2007

(ERBARA MUNICIPAL «VA 06 RE]
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CÂMARA MU RIMA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO 018/2007
De 10 de setembro de 2007
Súmula: Institui o Título “Selo de
Qualidade Social” para empresas e entidades
que prestam Serviço Social e Cultural a
sociedade primaverense e ao município e dá
outras Providências.
Eraldo Gonçalves Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno,
Resolve:
Art.º. Instituir o Título “Selo de Qualidade Social”, destinado a
homenagear empresas que no Município, tenham oferecido relevantes
contribuições comprovadas para o crescimento e o desenvolvimento social e
cultural do município de Primavera do Leste.
Art.2º. “O titulo “Selo de Qualidade Social”, será conferido, anualmente,
durante sessão Solene da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
especialmente convocada para esse fim”.
Art.3º. A indicação da empresa candidata ao Título deverá ser
encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
acompanhada do respectivo curriculum, justificativa e comprovação
documental.
Art.4º. Os Vereadores poderão indicar até 03 (três) empresas candidatas
ao título, anualmente.
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT. - wwm.camarapva.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo único — Toda empresa ou entidade governamental ou não de
âmbito municipal, que incentiva, desenvolve e apóia o desenvolvimento Cultural
e/ou Social, e que contribuem ou contribuíram efetivamente para o
desenvolvimento do Município de Primavera do Leste poderão vir a receber o
diploma, anualmente.
Art.5º. Caberá a qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, receber as indicações, e ao Presidente nomear uma comissão de três
vereadores, para analise e seleção dos currículos quanto ao mérito das empresas,
respeitando pelo menos uma indicação de cada vereador, que deverá ser
decidida e votada em plenário, por maioria absoluta, sobre a aprovação dos
nomes indicados.
Art.6º. As despesas decorrentes para execução do objeto desta Resolução,
são aquelas constantes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões em 10 de setembro de 2007.
Registra-se;
Publica-se;
Cumpra-se;
Eraldo Gbnçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
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