norma nº 8/2006

y CÂMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 008/2006
EM 22 DE AGOSTO DE 2006
Súmula: Revoga a resolução nº 002/2006 e dá outras providências
ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º)- Fica revogada a resolução 002/2006 de 27/03/2006, que trata criou a
Comissão Processante para investigar e processar Prefeito Getúlio Gonçalves
Viana, por irregularidades praticadas no exercício da função de Administrador do
Município de Primavera do Leste/MT durante a gestão em curso, conforme
denúncias feitas na representação formalizada por Marileuza da Silva Campos, Jani
Teresinha Both, Guilherme Machado Teixeira, Elbio Luiz Silva de Oliveira.
Art. 2º)a revogação da presente resolução visa atender a decisão que
concedeu liminar no mandado de segurança nº163/2006 da 2º vara cível da
Comarca de Primavera do Leste/MT e entendeu que em se tratando de processo de
cassação do Prefeito o ato administrativo correto é o Decreto Legislativo por
extrapolar os limites da Câmara Municipal.
Art. 3º)-Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Sala das Sessões em 2 agosto de 2006.
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