norma nº 4/2002

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Camara Municipal de Primavera do LESTE
É Estado de Mato G
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RESOLUÇÃO 004/02, em 10 de abril de 2002.
Súmula: Acrescenta Inciso VII no Titulo V - das
Comissões, na Secção I — Permanentes, Artigo 53 na
Resolução 006/90 (Regimento Interno), e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o plenário aprovou e o seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, promulgou a seguinte resolução:
ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT., no uso de suas atribuições legais etc... FAÇO SABER
que PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Acrescenta Inciso VII, no Titulo V - das Comissões, na Secção I-
Permanentes, Artigo 53, na Resolução 006/90, com a seguinte redação:
“VI — Defesa do Consumidor”.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
»ssões, 10 de abril de 2.002.
arci Oberdan de So
2º Secretário ——