norma nº 1/2002

C a
AMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE
A
agua ESTADO DE MATO GROSSO-MT
RESOLUÇÃO Nº001/02, em 02 de abril de 2.002.
Súmula: DISPÕE SOBRE Ã
3RE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL, POR
TEMPO DETERMINADO.
A ME À
ESTADO DE M e EAR MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
O, faz saber que o plenário aprovou e o seu Presidente, no
uso de suas atribuições legais, promulgou a seguinte resolução:
o Artigo 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, no âmbito do Legislativo Municipal, poderá haver contratação, por prazo
determinado, não superior a 12 (doze) meses, sob a forma de contrato de direito
administrativo, caso em — que o contratado não será considerado servidor público.
o Parágrafo único - O contrato, de natureza administrativa, obedecerá ao
regime jurídico instituído pela Resolução nº 022 de 17 de dezembro de 2.001.
Artigo 2º - O vinculo contratual será formalizado por simples processo
administrativo, contendo a atividade a ser desenvolvida, data de início e término do
contrato é a remuneração a ser percebida.
Artigo 3º - A remuneração do pessoal contratado com base nesta Resolução
será a fixada na Letra A do anexo IV da Resolução nº 022 de 17 de dezembro de 2.001.
Artigo 4º - O contrato firmado de acordo com esta Resolução extinguir-se-
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou da contratante, mediante comunicação
prévia de 15 (quinze) dias, sem direito à indenização, exceto de dias trabalhos, 13º
salários proporcionais € férias proporcionais.
Artigo 5º - Às infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 10 (dez)
dias, no âmbito do Executivo municipal.
Artigo 6º - Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições era
Vic&Presidente
Ser
(atá erdan de Sia
2º Secretá +
TEL JFAX (07766) 498-1734 c 498 3590
"ep 78850-000 — Primavera do Leste - MT
= “Avenida Inácio Casteli. 2 15 - Parque Castelar
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