norma nº 2/1991

Câmara Municipal de Primavera do Leste
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua Paranatinga, 44 - Cx. Postal, 21 - «= (065) 498-1211 - CEP 78850
PRIMAVERA DO LESTE — MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 002/91
Modifica a redação do Artigo 170 e seu Parágra
fo Único do Regimento Interno da Câmara Munici
pal de Primavera do Leste-MT,
VILCEU FRANCISCO MARCHETI, Presidente da Câmara Municipal de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e êle promulga a seguinta Re
solução:
ARTIGO 1º = O Artigo 170, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT., passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 170 - As Moções não sofrerão emendas e só serão dis
cutidas e votadas após parecer da Comissão de Justiça e Re
dação.
ARTIGO 2º - O Parágrafo Único do Artigo 170, do Regimento Interno da -
Câmara Municipal de Primavera do Leste, passa a ter a se-/
guinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - O parecer pode ser verbal, no ato, se as
sim for requerido.
ARTIGO 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, -
' o fis
revogadas as disposições em contrario.
09 de Agosto de 1991, E
qu
VILCEU FRANCISCO MARCHETI SÉRGIO MACHNIC
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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SÉRGIO TÚIZ COSTA JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO