norma nº 4/1991

Câmara Municipal de Primavera do Leste
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua Paranatinga, 44 - Cx Postal, 21 — Z (065) 498-1211 - CEP 78850
——————«a—. Do
PRIMAVERA DO LESTE — MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 004/91
: Ra
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito e dá ou-
tras providências.
VILCEU FRANCISCO MARCHETI, Presidente da Câmara Municipal de Prima
vera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições -
legais, etc...
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguin-
te Resolução:
ARTIGO 1º — Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na
forma dos Artigos 61 e seguintes do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, combinados com o Inciso XVI,/
do Artigo 13, da Lei Orgânica do Município, para apu-
rar denúncia de tentativa de favorecimento pessoal, -
em razão do cargo, do Vereador Eres Machado, relati-/
vos à participação em Comissão de Avaliação para ar-/
rendamento de imóveis do domínio público Municipal, -—
aos Senhores Luiz Antonio e Romeu Martinho Rizzotto.
ARTIGO 2º - A Comissão criada no Artigo anterior, será constitui-
da por Portaria do Senhor Presidente da Câmara Munici
pal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
ARTIGO 3º - A Comissão ora criada, terá o prazo de 30 (trinta) -—
dias para apresentar o Inquérito e o Relatório a esta
Câmara Municipal.
ARTIGO 4º - A presente Resolução entra vigor na data de sua pu
hlicação, revogadas as disposições em ontrário.
Setembro ide 1991
ISCO MA ETI
JOSÉ ANTONIO
2º SECRETÁRI
Erê NOGUEIRA
E