norma nº 1771/2018

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LEI N" 1.771 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
de cópia do prontuário médico e exames
complementares aos pacientes, pelas unidades de
saúde sediadas no município de Primavera do
Leste - MT.
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL SILENCIO E, EU, VALMISLEI ALVES DOS
SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO §7°, DO ART. 41, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI".
Art. 1° As unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no Município
de Primavera do Leste, ficam obrigadas a fornecer a todos os pacientes cópia do
seu prontuário médico e exames complementares, no ato de comunicação da
alta, desde que solicitado pelo paciente, familiar, ou responsável, quando
necessário.
§ 1° A cópia do prontuário médico a que se refere a presente Lei deverá
conter todos os medicamentos administrados ao paciente, bem como a
informação precisa de todos os procedimentos a que foi submetido.
§ 2° O prontuário médico e os exames complementares deverão ser
fornecidos pela unidade de saúde ao profissional médico, que o repassará ao
paciente, familiar ou responsável, mediante recibo.
Art. 2° O médico deverá, ao final da consulta, obrigatoriamente, colher a
assinatura do paciente na ficha de admissão/prontuário, na linha imediatamente
posterior aos registros feitos pelo médico, independentemente de internação do
paciente.
Art. 3° Fica expressamente proibida a liberação do paciente, sem que o
mesmo receba o seu prontuário médico, sob pena de negligência.
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www.camarapva.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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Art. 4° Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer quantia para
a emissão de cópia do prontuário médico ou exames complementares.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
definindo as sanções cabíveis no caso de seu descumprimento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 06 de Dezembro de 2018.
Ver. VALMISLEI ALVES DOS SANTOS
Presidente
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