norma nº 1776/2018

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
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LEI ORDINÁRIA N° 1.776 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
"Trata da concessão de benefícios previstos
pela lei n° 578/1999 e dá outras providên
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica convalidada a aprovação do Poder Executivo para que o
imóvel doado pela Lei Municipal n° 631, de 10 de agosto de 2000, seja ali
enado à empresa NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob n° 06.166.303/0001-65.
Artigo T - No que couber, aplicar-se-ão à empresa NUTRIFRIGO ALI
MENTOS LTDA os seguintes.dispositivos:
I - Artigo 3°, § 2°, I e IV, da Lei Municipal n° 578, de 11 de outubro de
1999;
II - Artigo 3°, § 3°, da Lei Municipal n° 578, de 11 de outubro de 1999;
III - Artigo 3°, § 4°, III, III, IV e V, da Lei Municipal n° 578, de 11 de ou
tubro de 1999;
IV - Artigo 3°, § 11, da Lei Municipal n° 578, de 11 de outubro de 1999;
V - Artigo 3°, § 12, 'a' e 'b', da Lei Municipal n° 578, de 11 de outubro de
1999;
Artigo 3° - A redução ou isenção de impostos municipais de que trata o
Artigo 3°, § 11, da Lei Municipal n° 578, de 11 de outubro de 1999, obede
cerá os seguintes limites, aplicando-se pelo prazo de até 5 anos a partir da
publicação desta lei:
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 2(Ê
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
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Câmara Municipa Rua do Leste-MT
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I - Isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de Dezembro de 2018.
lARDOlTADEU ^ORTOLIN
T^REFEITO MUNICIPAI
MDFFP/IMA.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202