norma nº 1766/2018

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Gamara Municipal Pva do Lesle-MT
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município de primavera do leste ■
Secretaria de Gabinete
MT
LEI N° 1.766 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.705 de
22 de dezembro de 2017, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela
Lei Municipal n° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$
381.604,70 (Trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e seten
ta centavos).
órgão
ünidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
03 SECRETARIA DES. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E M. AMBIENTE
002 COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
20 AGRICULTURA
601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0003 PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO
1005 AÇÕES COM PATRULHAS MECANIZADAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 301 - Convênios e Programas 381.604,70
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, confonue disposto
o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964:
órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
1112 CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO MUNICIPAL
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE VALOR
999 - Recursos Próprios 381.604,70
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Camsra Municipa ?va do LeMi' ^
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Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO
do exercício de 2018, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.698 de 22 de
novembro de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme dis
posto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se da
rá por meio de Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de novembro de 2018.
Ll^ EU BORTOLIN
REFEITO ICIPAL
TCRyMDFFP.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202