norma nº 1761/2018

Camara Municipal Pva do Leste-MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.761 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na Lei Municipal N.° 1.705 de 22 de dezembro de
2017, nos termos do inciso II, do artigo e autoriza
a aquisição de área para implantação de Distrito
Industrial e dá outras providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$
5.400.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos mil reais).
03 SECRETARIA DES. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E M. AMBIENTE
004 COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 INDÚSTRIA
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0003 PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO
1168 AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
FONTE VALOR
999 - Recursos Próprios 5.400.000,00
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o
inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
482 HABITAÇÃO URBANA
0026 MORADIA POPULAR
1132 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE
301 - Convênios
VALOR
2.400.000,00
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78 Fone (66)3498-3333
f amara Municipal Pva do Leste-MT
FL.nS
flbl .
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Rtividade
09 SECRETARia DE INFRAESTRUTURA
003 COORDENMORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
2 6 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
0027 EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
2198 MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 501 - Operações de Crédito 3.000.000,00
Artigo 3° - Fica modificado o Plano Piurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2018, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.698 de 22 de
novembro de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito prevista nesta lei se dará por meio de
Decreto.
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área
total de 20has (vinte hectares), cujo memorial descritivo consta do Anexo I
da presente Lei, com a finalidade exclusiva de implantação de um Distrito
Industrial.
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de novembro de 2018.
MDFFP.
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PREFErro
DEUBORTOLIN
cipal\
Rua Maringá, 444, Centro - ■ CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333