norma nº 1758/2018

TTl^ra Municipal Pw do Leste-MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.758 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII,
DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N°
1.729, DE 16 DE JULHO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O inciso VII, do art. 5°, da Lei Municipal n° 1.729, de 16 de
julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Assinar transações financeiras juntamente com o
Secretário Municipal de Fazenda, podendo este ser
substituído pelo Prefeito Municipal ou pelo Ordenador
de Despesas. "
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de outubro de 2018.
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'REFEITO
TADEU BORTOLIN
UNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333