norma nº 1757/2018

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.757 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
"Estabelece nova Tabela de Remuneração
para os Conselheiros Tutelares e dá outras
providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Aos conselheiros tutelares, passam a ser aplicados os padrões e
valores de vencimentos previstos no Anexo I da presente Lei.
Artigo T - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de outubro de 2018.
lONARDOTADEU ORTOLIN
PREFEITO MUNICIPA
MVGM/MDFFP
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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ANEXO I
Cí.r.iair. ívlumopi. Pw3 do !,pste-Mrj
fL. n￾NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO EVENCIMENTO.
Nível Cargo
1 XIV Conselheiros Tutelares
Símbolo Valor
2^202^7
Rua Maringá, 444, Centro
CEP 78850-000
one (66)3498-3333
[uiüãrD :VlunlCl?^l Pva fio l.cítí-Mrl j„__ ^ j
, J
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ANEXO II
3
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO- FÍNANCE1R02018/2020
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
1 - Estimativa do impacto Orçamentàrio-Financejo no Exer^ l^p^íemitras
entrar em vigor e nos dois subsequentes (com
de cálculo);
at Demonstrativo do impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento
impacto
DiferençaTota! Previdência Total Mês
Descrição Total Mês
31.029,67 406,86 2.327,81 1.920,95
31.029,67 2.327,81 TOTAL GERAL:
Reajuste Salarial — Conselheiro
Tutelar
salarial; "imnarto (AnoV foram obtidos através da seguinte
S?™,a°TrMÍ xír® ou":." doze Jsee, ™is décimo terceiro e 1/3 da férias.
Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 249.212.571,13 231.003.871,38 219.938.279,43
Receita Corrente Líquida_08/2017 à07/^ 120.316.877,50 115.689.305,29 111.132.858,11
48,28
Percentual de Gasto com Pessoal ( 1] 33.593,96
120.350.471,46
32.301,89 10.079,42
111.142.937,55 115.721.607,18
48,29
Despesa Proieto Lei Atual (*2)—_
noepPQe Pessoal apòs Frojetos^n)
Perc. Gasto Pessoal após Projetos (*4)
- Representa o percentual da despesa de passeai atualmente exisiente, considerando
o projeto de lei de tcai"®'® 2as°com pessoal (salários e obrigações patronais) corn
*3 - Representa o montante das despesa P proporcional setembro a dezembro +
SeSe?oei::eT,3^::fL":».-^-
-::rnlTrraSÍpl^.- p- divulgado pelo Banco Central do
Brasil.
Rua Maringá, 444, Centro
CEP 78850-000
498-3333
[T^rníirj iVluniciPíií Pv3 do l.aste-MT
sRub
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*6 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de
todas as despesas na folha de pagamento.
*7 - Impacto calculado conforme evolução da RCL demonstrada na IDO; para as despesas foi
considerado um incremento de 4,10% e 4,00%, conforme inflação projetada pelo Banco
Central.
THIAGO
Primavera do Leste - MT, 29 de agosto de 2018.
CAMPOS RAMALHO
Contador / CRC MT 014620-0
Rua Maringá, 444, Centro
Fone (66)3498-3333
CEP 78850-000