norma nº 1756/2018

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.756 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
"Estabelece nova tabela de remuneração para
os Agentes Administrativos e os Agentes
Administrativos da Saúde e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Aos agentes administrativos e agentes administrativos da saúde,
passam a ser aplicados os padrões e valores de vencimentos previstos no
Anexo I da presente Lei.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de outubro de 2018.
íFEITO,
lÍonÃrto tadeu bortolin
ICIPAL
MDFFP.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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ANEXO I
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
a
1 Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
IX Asente Administrativo A J
1 IX Agente Administrativo da Saúde A J
Nivel/stmbolo
IX
2.122,50 2.186,18 2.251,77
1.725,79 1.777,56 .830,90
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 66)3498-3333
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ANEXO II
DESPESA COWl PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾F1NANCEIRO2018/2020
(Inciso 1, Art.16, LC 101/2000)
1 - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas
de cálculo);
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento
Atual:
Descrição Qtd.
DiferençaTotal
Mês^
Previdência
Total Mês
Total Mês
Impacto
Ano
Reajuste Salarial - Agente
Administrativo (Vagas Ocupadas)
65 28.354,46 4.854,28 33.208,74 442.672,55
Reajuste Salarial - Agente
Administrativo (Vagas Livres)
20 8.325,20 1.425,27 9.750,47 129.973,82
Reajuste Salarial - Agente
Administrativo da Saúde (Vagas
Ocupadas)
28 12.033,57 2.060,15 14.093,72 187.869,25
Reajuste Salarial — Agente
Administrativo da Saúde (Vagas 03 1.248,78 213,79 1.462,57 19.49607
TOTAL GERAL: 58.515,51 780.011,70
*1 - Valor refere-se à diferença do salário atual e o salário proposto;
*2 - Para as vagas ocupadas foram considerados os valores conforme nivel de progressão
sslsrísl'
Obs.: Os valores lançados na coluna "Impacto (Ano)" foram obtidos através da seguinte
fórmula: Total Mês x 13,33; ou seja, doze meses, mais décimo terceiro e 1/3 de férias.
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2018 2019 2020
Receita Corrente Líquida 08/2017 à 07/2018 219.938.279,43 231.003.871,38 249.212.571,13
Despesas com Pessoal 08/2017 à 07/2018 111.132.858,11 115.689.305,29 120.316.877,50
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 50,53 50,08 48,28
Despesa Proieto Lei Atual (*2) 253.372,15 811.992,18 844.471,86
Despesa Pessoal após Projetos (*3) 111.386.230,26 116.501.297,47 121.161.349,36
Perc. Gasto Pessoal após Projetos (*4) 50,64 50,43 48,61
*"1 _ Rspresenta o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais;
3
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (fiffil349E^3333-
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*2 - Representa o incremento das despesas de pessoal (salários e obrigações patronais) com
o projeto de iei de reajuste do salário dos agentes administrativos;
*3 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) com
o projeto de lei em questão; considerando incremento proporcional setembro a dezembro +
décimo terceiro e 1/3 de férias para 2018 (R$ 58.515,51 x 4,33 = 253.272,15). Para os
exercido seguinte foi considerado um incremento de 4,1% e para 2020 um incremen o e
4,0%; considerando a infiação projetada para o Pais conforme divulgado pelo Banco en ra
Brssil ~ j
*6 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão e
todas as despesas na folha de pagamento. ^^cnocaQ fni
•7 - Impacto calculado conforme evolução da ROL demonstrada na LDO; para as consIdLdo um incremento de 4,10% e 4,00%, conforme inflação pro)etada pelo Banco
Central.
Primavera do Leste - MT, 29 de agosto de 2018.
THIAGC
Contador / CRC MT 014620-0
RAMALHO
Fcmefte6)3498-3333
CEP 78850-000 Rua Maringá, 444, Centro