norma nº 1744/2018

címafo Mumcipii Pva do l.sste-MTj
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.744 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
"Acrescenta alínea ao inciso V, dá nova
redação ao inciso VI, ambos do art. 11 da lei
ordinária n° 498, de 17 de julho de 1998 e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Ao art. 11, V, da Lei Ordinária 498, de 17 de julho de 1998,
fica acrescida a seguinte alínea:
"j) obras de infraestrutura, revitalização, recuperação
ambiental."
Artigo 2° - O inciso VI do art. 11 da Lei Ordinária 498, de 17 de julho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - Quando houver a opção pela exigência das obras
constantes no inciso V, deste Parágrafo, será utilizado o
indicador monetário denominado Custo Unitário Básico
(CUB), nos termos do art. 54, da Lei Federal n" 4.591, de 16
de dezembro de 1.964, ou outra norma que oficialmente lhe
substitua, para determinar o valor a ser investido pelo
loteador".
Artigo3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
..as disposições em contrário.
CERTIFICO que .q presente
foi publicado
no OIOPRIMA - Edição N° 1
de .Pág.
•
Mafiana Duque F. Fârias Pinto {
MVGM/MDFFP.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de setembro de 2018.
LEONARDO
IP AL
TOLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202