norma nº 1743/2018

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
CERTIFICO que
■ O» foi publicado
[43 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
no DIOPRIMA - Edição N°
de ^a.oq. o?ü/S' .Dáa. c33 .
Mariana Duque F. Farras Pinto
"Autoriza o poder executivo a promover
leilão para alienar veículos, sucatas e bens
inservíveis de propriedade da prefeitura
municipal e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a PROMOVER
LEILÃO PÚBLICO para alienar bens considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente
no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento
das ações programáticas da municipalidade.
Artigo 2° - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do anexo I
desta lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para
realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Artigo 3°- Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de setembro de 2018.
LEONARDO TADÉU BORTQLIN
-prefeitc/mumcípal
MDFFP.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202