norma nº 1734/2018

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 1.734 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma
área de terras de propriedade de Waldomiro
Riva e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O Decreto n° 1.750 de 01 de agosto de 2018, declarou de utilidade
pública as áreas de terras de propriedade de WALDOMIRO RIVA, com as
seguintes medidas, confrontações e coordenadas:
1 — Área de 6,0109 hectares, a ser desmembrada de imóvel denominado
Fazenda Tupã I, inscrita no CRI de Primavera do Leste sob a matrícula n°
22.637, iniciando-se a descrição do perímetro no vértice CMK-M-0410, de
coordenadas N 8.280.816,445 m e L 785.690,066 m, situado no limite da
Fazenda Tupã I área B com a Avenida Lldevir Victorino Viécelli, deste
segue confrontando com a referida Avenida, com os seguintes azimutes e
distâncias: 169°34'50" e 2.449,27 m até o vértice CMK-M-0221, de
coordenadas N 8.278.407,567 m e L 786.133,023 m; 169°37T0" e 879,55
m até o vértice CMK-M-0222, de coordenadas N 8.277.542,417 m e L
786.291,505 m, situado o limite da Avenida Lldevir Victorino Viécelli com
o Lote 120/10, deste segue confrontando com o referido Lote de Gelson
Luiz Machado, com o azimute de 266°23'00" e distância de 13,82 m até o
vértice CMK-M-0223, de coordenadas N 8.277.541,545 m e L 786.277,709
m, situado no limite do Lote 120/10 com o Lote 120/11, deste segue
confrontando com o referido Lote de Iguaçu Maquinas Agrícolas LTDA,
com o azimute de 266°22'00" e distância de 13,99 m até o vértice GUQ-M￾3051, de coordenadas N 8.277.540,659 m e L 786.263,749 m, situado no
limite do Lote 120/11 com a Fazenda Tupã I, área remanescente, deste
segue confrontando com a referida Fazenda de Waldomiro Riva, com os
seguintes azimutes e distâncias: 349°39'01" e 1.071,77 m até o vértice
GUQ-M-3052, de coordenadas N 8.278.594,991 m e L 786.071,200 m;
3°59'03" e 48,47 m até o vértice GUQ-M-3053, de coordenadas N
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Csmara Municipal Pva do l,este-MT
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Art. 4°. O valor de aquisição, até o limite referido no artigo 3° será
adimplido mediante a compensação de tributos presentes ou futuros
devidos pelo desapropriado, nos termos dos artigos 66, II e 86, ambos da
Lei Municipal n° 699 de 20 de dezembro de 2001.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de agosto de 2018.
ONARDC
PREFEITO M
TADEU BORTOLIN
UNICIPA
MDFFP.
CERTIFICO que n presento
_fol publicado
no DIOPRIMA- Edição N°1303
de 22.02- ,páa. ni .
, KQujbVLV • Mariana Duqbe F. Farias Pinitoj
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