norma nº 1731/2018

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.731 DE 16 DE JULHO DE 2018
"Autoriza a alienação de imóveis que
integram o patrimônio do município de
primavera do leste e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis de
propriedade do Município de Primavera do Leste, constituídos nos lotes de
n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e
20 da Quadra 65, do Loteamento Jardim Riva, nesta urbe.
Parágrafo único - Classificam-se como bens públicos dominiais os
imóveis descritos neste artigo, desafetando-os para todos os fins de direito.
Artigo 2° - O processo de alienação será feito através de Processo
Licitatório.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de julho de 2018.
LEONARDO TADEU BORTOtlN
PREFEITO MUNICIPAL
MDFFP.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333