norma nº 1729/2018

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.729 DE 16 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Educação de Primavera do Leste -
FMEPL e dá outras providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Primavera do
Leste - FMEPL, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos
que lhe sejam atribuídos para desenvolver plano, programas e projetos
educacionais, com base no disposto no Art. 212 da Constituição Federal,
bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos
financeiros para a Educação Básica Municipal.
Artigo 2° - O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará
subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
através de seu/sua Secretário(a) Municipal(a) como ordenador(a) de
despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação.
11 - DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Artigo 3° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - EME:
I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
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IV - Recursos a que se referem os inciso I, II e III do Art. 155; Inciso II do
caput do Art. 157; inciso II, III e IV do caput do Art. 158; e as alíneas a e b
do inciso I e inciso II do caput do Ait. 159 da Constituição Federal.
Artigo 4° - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para
conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas
na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos
realizadas exclusivamente de fonna eletrônica, por meio de sistema
específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a
finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo
Ministério de Educação, mediante crédito em conta con^ente de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados,
ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por
meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação
da Portaria Conjunta FNDE n° 2 de 15 de Janeiro de 2018.
III - DAS ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DO FUNDO
Artigo 5° - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e
Esportes:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação de Primavera do Leste - FMEPL
e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Educação;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de
controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Educação de Primavera do Leste;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a
cargo do FMEPL, em consonância com o Plano Municipal de Educação de
Primavera do Leste e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações
contábeis de receita e despesa do FMEPL;
VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos
do município, as demonstrações contábeis;
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela
Tesouraria;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMEPL;
IX - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos
que serão administrados pelo FMEPL;
X - Financiar total ou parcialmente programas e projetos da educação,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela execução da política da
educação neste município.
IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Artigo 6° - Serão atendidos prioritariamente o ensino fundamental e
infantil, podendo as despesas do FMEPL constituírem-se de;
I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação;
II - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III - Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando,
principalmente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - Realização de atividade-meio necessária ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
VI - Aquisição de material didático-escolar, uniformes e manutenção de
programas de transporte escolar;
VII - Apoio a educação especial;
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VIII - Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
ao disposto nos incisos deste artigo;
IX - Financiamento total ou parcial de programas na área do ensino
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes ou com
ela conveniados;
X - Atendimento de despesas diversas, necessárias à execução das ações e
serviços do ensino.
Artigo T - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de
forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
V-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8° - A presente Lei será regulamenta por Decreto no que couber.
Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de julho de 2018.
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PREFEITO IMUNICÍpAL
MDFFP. CERTIFICO C|iJe___A^__presente
—SiLí ^foi publicado
no DIOPRüMA- Edição N°
de JG ■ iPáa, pj.
Mariana Duq ue F. Farias Pinto
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