norma nº 1721/2018

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.721 DE 07 DE JUNHO DE 2018.
"Altera dispositivos da Lei Municipal n°
975 de 14/03/07, em seu Art. 3° itens
IV e V, alterada pela lei n° 1477/14 e
1515/14, e define critérios para a
escolha de nomes de Unidades
Escolares no Município de Primavera
do Leste-MT."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O Artigo 3° da Lei Municipal n° 975 de 14 de Março de
2007, alterada pelas Leis 1.477/14 e 1.515/14 em seu ite-m IV e V, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3"-
I￾II￾III￾IV - As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de
Primavera do Leste deverão, doravante, homenagear Profissionais da
Educação ou qualquer cidadão vinculado ou não ao setor educacional
que tenham prestaram serviços relevantes para a Educação no Município
de Primavera do Leste. O homenageado ou a homenageada poderá ter
atuado em uma unidade Municipal, Estadual ou Federal.
V - Fica definido que a escolha de nomes para as unidades
escolares em Primavera do Leste-MT, serão previamente aprovados pelo
Conselho Municipal de Educação".
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498^33^3.^
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
câmara Municipal Pva do Leste-MT
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Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 07 de junho de 2018
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PREFEITO
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MUNICIPAL
TOLIN
MDFFP.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202