norma nº 1716/2018

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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Tl. n?
LEI N° 1.716 DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Modifica a redação na alínea "b", do
artigo 3°, da Lei Municipal n° 136, de 6 de
junho de 1990.
"FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL APROVOU, O
PREFEITO MUNICIPAL SILENCIO E, EU, VALMISLEI ALVES DOS
SANTOS, PRESIDENTE DA cImARA MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO §7°, DO ART. 41, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI".
Art. 1° - A alínea "b'"', do artigo 3°, da Lei Municipal n° 136, de 6
de junho de 1990, passa a vigorar coan a seguinte redação:
Art. 3° -
a )
b) Distância mínima de 100 (cem) metros lineares, de um posto
ao outro; (NR).
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação;
revogada as disposições em contrárici
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 23 de Abril de 2018.
VALMISLEI ^EVES DOS SANTOS
Vereador Presidente
www.camarapva.mt.gov.br
Av Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 00)0
Primavera do Leste . MT | Te!.: (66) 3498 3590 • 349» 1734