| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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câmara Municipal Pva do leste-MT FL.ní f)MO Rub J município de primavera do leste - MT Secretaria de Gabinete LEI N° 1.710 DE 27 DE MARÇO DE 2018 Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Eei Municipal n° 1.705 de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Órgão Unidade Função Subfunção Programa Proj eto/fttividade 03 SECRETARIA DES. DA INDUSTRIA, COMERCIO, AGRICULTURA E M. 002 COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 20 AGRICULTURA 601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 0003 PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO 1005 AÇÕES COM PATRULHAS MECANIZADAS AMBIENTE NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 301 - Convênios e Programas 400.000,00 Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964: Órgão Unidade Função Subfunção Programa Proj eto/Atividade 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 GABINETE DO SECRETÁRIO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO 1112 CONSTRUÇÃO DO NOVO PAÇO MUNICIPAL NATUREZA DESCRIÇÃO 4.4.90.51.00 Obras e Instalações FONTE VALOR 999 - Recursos Próprios 400.000,00 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 Ramal 202 m câmara Municipal Pva do Leste-MT FL. n? MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete Artigo 3° Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei. Artigo 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.698 de 22 de no vembro de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme dispos to nos artigos 1° e 2° desta Lei. Artigo 5° A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por meio de Decreto. Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de março de 2018. TCR. LEONA- BORTOLIN PREFEIT© MUNiaiPAL Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202