norma nº 1709/2018

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ràmara Municipal Pva do Leste-MT
f L. n2
(CL3> Io
LEI N° 1.709 DE 23 DE MARÇO DE 2018
Altera da Lei Municipal n° 1.504 de 09
de dezembro de 2014 e dá outras
providências.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°- Ao artigo 31 da Lei Municipal n° 1.504/2014
fica acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
"PARAGRAFO ÚNICO - Para a execução das
atribuições nos incisos III e IV deste artigo se exigirá^ além do Secretário
Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Lazer, serão co￾responsáveis o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda,
sendo expressamente necessária a assinatura de todos os responsáveis."
Artigo 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2018.
LEONA
PREFEI
O TApEU BORtrOLIN
CIPAL
EGF/MDFFP.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1