norma nº 1730/2018

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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N° 1.730 DE 16 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre alteração de tarifa do
transporte coletivo urbano e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar a tarifa relativa
à Concorrência n° 003/05/2003, que dispõe sobre o Transporte Coletivo
Urbano, nos termos do inciso XIV, do artigo 16, da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único - A atualização do valor das tarifas de que trata o artigo
1°, deste Projeto, terá como limite o valor de R$ 3,21 (três reais e vinte um
centavos), por passagem.
Artigo 2° - Em decorrência da atualização do valor da tarifa como
mencionado no art. 1°, parágrafo único, fica atualizada o valor da outorga
para R$ 88,97 (oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) a ser paga
mensalmente pela concessionária por veículo da frota total (operacional e
reserva técnica), nos termos do Item 5.Lc do Edital da Concorrência n°
003/05/2003.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de julho de 2018.
MDFFP.
LEONA DEU BORTOLIN
REFEITa MUNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333